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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv : AI 0168203-34.2013.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0168203-34.2013.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
16/05/2013
Julgamento
6 de Maio de 2013
Relator
Eduardo Mariné da Cunha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AI_10428120026193001_6c2fb.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO AGRAVO EM SUA FORMA INSTRUMENTAL - DECISÃO QUE DEFERE, LIMINARMENTE, A MEDIDA CAUTELAR - POSSIBILIDADE DE CAUSAR LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À PARTE - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR REJEITADA - SOCIEDADE LIMITADA - REGÊNCIA SUPLETIVA PELAS NORMAS DA SOCIEDADE SIMPLES - ART. 1.053DO CC/02- DIREITO DE RETIRADA DO SÓCIO - NOTIFICAÇÃO - ROMPIMENTO DO VÍNCULO SOCIETÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.029DO CC/02- RECEBIMENTO DE PRO LABORE - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS ESSENCIAIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR: FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - PRESENÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

- Se a decisão impugnada deferiu, em sede liminar, a medida cautelar, impõe-se, obrigatoriamente, a interposição do recurso em sua forma instrumental, já que o agravo retido, in casu, seria inócuo para afastar o perigo de lesão a direitos e interesses do agravante. - A 1ª agravada, a despeito do tipo societário adotado (sociedade limitada), deve ser regida supletivamente pelas normas da sociedade simples, nos termos do art. 1.053, do Código Civil de 2002, já que seu contrato social não prevê a regência supletiva pelas normas da sociedade anônima. Logo, o direito de retirada do sócio deve ser analisado à luz do art. 1.029, do CC/02.
- O agravante, em princípio, no momento em que notificou o sócio remanescente do seu interesse em desligar-se da sociedade empresária, deixou de fazer parte do quadro social da empresa Borges e Sousa Supermercados Ltda., máxime porque outorgou plenos poderes ao sócio remanescente para "agir e assinar isoladamente" em nome da sociedade empresária.
- Quanto à pretensão de recebimento de pro labore, cumpre pontuar, apenas, que essa é uma expressão latina que significa "pelo trabalho". Assim, se o agravante foi afastado da administração da sociedade, a não percepção de pro labore é mera deco rrência lógica. Ademais, o contrato social não prevê a remuneração do sócio que não exerça o cargo de administrador.
- Para a concessão, initio litis da medida cautelar, torna-se imprescindível que se constate a existência dos requisitos basilares exigidos pelo art. 798 do CPC, de modo que o fumus boni iuris e o periculum in mora devem restar delineados, ainda que pela aparência de bom direito e pela probabilidade objetiva de dano.

Decisão

PRELIMINAR REJEITADA; RECURSO DESPROVIDO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/115400927/agravo-de-instrumento-cv-ai-10428120026193001-mg

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