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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0168203-34.2013.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
16/05/2013
Julgamento
6 de Maio de 2013
Relator
Eduardo Mariné da Cunha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AI_10428120026193001_6c2fb.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO AGRAVO EM SUA FORMA INSTRUMENTAL - DECISÃO QUE DEFERE, LIMINARMENTE, A MEDIDA CAUTELAR - POSSIBILIDADE DE CAUSAR LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À PARTE - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR REJEITADA - SOCIEDADE LIMITADA - REGÊNCIA SUPLETIVA PELAS NORMAS DA SOCIEDADE SIMPLES - ART. 1.053 DO CC/02 - DIREITO DE RETIRADA DO SÓCIO - NOTIFICAÇÃO - ROMPIMENTO DO VÍNCULO SOCIETÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.029 DO CC/02 - RECEBIMENTO DE PRO LABORE - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS ESSENCIAIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR: FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - PRESENÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

- Se a decisão impugnada deferiu, em sede liminar, a medida cautelar, impõe-se, obrigatoriamente, a interposição do recurso em sua forma instrumental, já que o agravo retido, in casu, seria inócuo para afastar o perigo de lesão a direitos e interesses do agravante.

- A 1ª agravada, a despeito do tipo societário adotado (sociedade limitada), deve ser regida supletivamente pelas normas da sociedade simples, nos termos do art. 1.053, do Código Civil de 2002, já que seu contrato social não prevê a regência supletiva pelas normas da sociedade anônima. Logo, o direito de retirada do sócio deve ser analisado à luz do art. 1.029, do CC/02.

- O agravante, em princípio, no momento em que notificou o sócio remanescente do seu interesse em desligar-se da sociedade empresária, deixou de fazer parte do quadro social da empresa Borges e Sousa Supermercados Ltda., máxime porque outorgou plenos poderes ao sócio remanescente para "agir e assinar isoladamente" em nome da sociedade empresária.

- Quanto à pretensão de recebimento de pro labore, cumpre pontuar, apenas, que essa é uma expressão latina que significa "pelo trabalho". Assim, se o agravante foi afastado da administração da sociedade, a não percepção de pro labore é mera decorrência lógica. Ademais, o contrato social não prevê a remuneração do sócio que não exerça o cargo de administrador.

- Para a concessão, initio litis da medida cautelar, torna-se imprescindível que se constate a existência dos requisitos basilares exigidos pelo art. 798 do CPC, de modo que o fumus boni iuris e o periculum in mora devem restar delineados, ainda que pela aparência de bom direito e pela probabilidade objetiva de dano.

- Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0428.12.002619-3/001 - COMARCA DE MONTE ALEGRE DE MINAS - AGRAVANTE (S): LUIS ANTÔNIO BORGES - AGRAVADO (A)(S): TIAGO SOUZA OLIVEIRA, BORGES E SOUSA SUPERMERCADO LTDA E OUTRO (A)(S), LUCILA GUERRA OLIVEIRA ME (MICROEMPRESA) REPRESENTADA POR LUCILA GUERRA OLIVEIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em rejeitar a preliminar, suscitada pelos agravados, e, no mérito, negar provimento ao recurso.

DES. EDUARDO MARINÉ DA CUNHA

RELATOR.

DES. EDUARDO MARINÉ DA CUNHA V O T O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUÍS ANTÔNIO BORGES, em face da decisão de f. 133-136, TJ, que, nos autos da ação cautelar inominada movida por BORGES E SOUSA SUPERMERCADO LTDA., TIAGO SOUSA OLIVEIRA e LUCILA GUERRA OLIVEIRA BORGES-ME, ordenou o afastamento do agravante da administração da empresa Borges e Sousa Supermercado Ltda. (1ª agravada), sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais) e de responder pela prática do crime de desobediência.

Sustenta ser inverídica a alegação dos agravados de que teria praticado "gestão temerária". Afirma que não agiu com "abuso de direito" no período em que exerceu o cargo de administrador da empresa Borges e Sousa Supermercado Ltda. (1ª agravada). Quanto à asserção de que teria ocorrido o endividamento da empresa, devido à contratação de "empréstimos bancários vultosos", sem o conhecimento do sócio Tiago Sousa Oliveira (2º agravado), redargue, dizendo que se trata de uma "acusação delicada", que merece ser aprofundada no curso da instrução processual. Argumenta, também, que jamais teve "intenção inequívoca de deixar a sociedade".

Defende que, "no caso em tela, em sede de cognição sumária, não é possível verificar a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, tampouco a possibilidade de que a citação do réu pudesse tornar ineficaz a medida cautelar" (f. 08, TJ).

Entende que deve prevalecer o disposto na cláusula 7ª do Contrato Social da 1ª agravada, que lhe atribui o exercício isolado da administração. Aduz que lhe deve ser permitido "fiscalizar a gestão da sociedade e perceber pro labores resultantes da atividade empresarial" (f. 11, TJ). Pugna, ao fim, pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso.

Às f. 196-200, TJ, o agravo foi recebido no efeito meramente devolutivo.

Contraminuta oferecida às f. 205-217, TJ, em que os agravados suscitam preliminar de inadmissibilidade do recurso, pois "ausente qualquer situação emergencial" (f. 206, TJ) que justifique a interposição do agravo em sua forma instrumental. No mérito, pautam-se pela manutenção da decisão agravada.

O magistrado a quo prestou informações às f. 245-246, TJ, noticiando que a decisão foi mantida e que o agravante cumpriu o disposto no art. 526, do CPC.

É o relatório. I - PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO AGRAVO EM SUA FORMA INSTRUMENTAL

Alegam os agravados que não restou demonstrada qualquer situação emergencial que pudesse justificar a interposição do recurso em sua forma instrumental, o que caracteriza afronta ao art. 522, do CPC.

Como se sabe, o art. 527, inciso II, do CPC, confere ao relator, desde que a decisão agravada não seja capaz de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, o poder-dever de converter o agravo de instrumento em retido. Veja-se:

Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator:

(...) II - converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa;

No caso dos autos, todavia, observo que a decisão impugnada deferiu liminarmente a tutela cautelar (cf. f. 133-136, TJ), impondo-se, pois, obrigatoriamente, a interposição do recurso em sua forma instrumental, já que o agravo retido, in casu, seria inócuo para afastar o perigo de lesão a direitos e interesses do agravante. Nesse sentido, confira-se o posicionamento do STJ:

"PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. RECURSO TIRADO CONTRA DECISÃO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROCESSAMENTO. NECESSIDADE. 1. Em se tratando de decisões liminares ou antecipatórias da tutela, o agravo contra elas interposto deve ser, obrigatoriamente, de instrumento. Dada a urgência dessas medidas e os sensíveis efeitos produzidos na esfera de direitos e interesses das partes, não haveria interesse em se aguardar o julgamento da apelação. 2. Recurso ordinário provido."(STJ, RMS 31.445/AL, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 03/02/2012)

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONVERSÃO EM RETIDO - IMPOSSIBILIDADE - CPC, ART. 527, INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO - MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO. II - E inviável a conversão do Agravo de Instrumento em retido, quando verificada circunstância objetiva (tutela de urgência) que torne inútil prestação jurisdicional futura ou impeça a apreciação posterior da pretensão do Agravo retido pelo Tribunal. Recurso ordinário provido." (STJ, RMS 26.733/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe 12/05/2009)

Com tais considerações, rejeito a preliminar. II - MÉRITO

Cinge-se a controvérsia à análise da decisão de f. 133-136, TJ, que deferiu o pedido liminar formulado pelos agravados na ação cautelar inominada e, por conseguinte, ordenou o afastamento do agravante da administração da empresa Borges e Sousa Supermercado Ltda., sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais) e de responder pela prática do crime de desobediência.

Constitui entendimento pacífico, na doutrina e na jurisprudência, que, para a obtenção da tutela cautelar, é preciso que se demonstre, em summaria cognitio, além das condições gerais e comuns a todas as ações, quais sejam, legitimidade de partes, possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir, a existência do fumus boni iuris e do periculum in mora, caracterizados pela plausibilidade aparente da pretensão objeto da ação de mérito e pelo fundado receio de dano, de difícil ou incerta reparação, enquanto se aguarda a solução da lide principal.

Leciona Humberto Theodoro Júnior que, para que seja possível a obtenção de uma medida liminar, mister se faz a coexistência dos seguintes requisitos:

"I - Um dano potencial, um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do 'periculum in mora', risco esse que deve ser objetivamente apurável; II - A plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o 'fumus boni iuris'."(in Curso de Direito Processual Civil, v. II, Forense, 12. ed., p. 366)

Os artigos 797 e 798, do CPC, dispõem que:

Art. 797. Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes.

Art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.

Comentando os mencionados dispositivos, Nelson Nery Jr. preleciona:

"Para que a parte possa obter a tutela cautelar, no entanto, é preciso que comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris) e a irreparabilidade ou difícil reparação desse direito (periculum in mora), caso se tenha de aguardar o trâmite normal do processo." (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 1162)

E prossegue:

"Demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora, ao juiz não é dado optar pela concessão ou não da cautela, pois tem o dever de concedê-la. É certo que exige certa dose de subjetividade na aferição da existência dos requisitos objetivos para a concessão da cautelar. Mas não menos certo é que não se pode falar em poder discricionário do juiz nesses casos, pois não lhe são dados pela lei mais de um caminho igualmente legítimo, mas apenas um." (idem, ibidem)

Na espécie, assim como o magistrado a quo, entendo que se encontram presentes os requisitos para a concessão liminar da tutela cautelar, impondo-se a manutenção da decisão agravada.

O fumus boni iuris decorre do teor da notificação de f. 50-54, TJ, através da qual o agravante manifestou seu interesse em retirar-se da empresa Borges e Sousa Supermercados Ltda. (1ª agravada):

4) DE MINHA RETIRADA DA EMPRESA:

Notifico a V. Sa., para os fins do artigo 1.029 do Código Civil, que não mais me interesso continuar sócio dessa empresa, a Borges e Sousa Supermercado Ltda.

Cumpre esclarecer, antes, que referida empresa, a despeito do tipo societário adotado (sociedade limitada), deve ser regida supletivamente pelas normas da sociedade simples, nos termos do art. 1.053, do Código Civil de 2002, já que seu contrato social (f. 44-45, TJ) não prevê a regência supletiva pelas normas da sociedade anônima:

Art. 1.053. A sociedade limitada rege-se, nas omissões deste Capítulo, pelas normas da sociedade simples.

O direito de retirada do sócio, pois, deve ser analisado à luz do art. 1.029, do CC/02:

Art. 1.029. Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa.

Em escorço ao dispositivo acima, Nelson Nery Jr. esclarece que:

"O sócio que quiser se retirar de sociedade formada por tempo indeterminado deve notificar os demais sócios, com antecedência mínima de 60 dias. A denúncia, diferentemente da regra que vigia anteriormente (CC/1916 1399 e CCom 335 V), opera efeito de rompimento do vínculo societário, dispensando posterior ação judicial para por termo à sociedade. Por essa regra, dispensa-se posterior negócio jurídico, diferente do contrato - atos coletivos (Gesamtakte); deliberações (Beschlüsse) ou acordos (Vereinbarungen) -, para o aperfeiçoamento da retirada do sócio e da alteração do contrato social, pois a denúncia opera os efeitos do rompimento do liame societário por si. Eventual celeuma entre os sócios, para a aferição de valores devidos pela sociedade ao que se retira, poderá vir a ser objeto de questionamento posterior em ação judicial. Porém, a essa altura, a retirada já se operou e o contrato social já se considera modificado, e cessada a posição jurídica de sócio do retirante, com todos os consectários lógicos e jurídicos dessa retirada." (in Código Civil Comentado, 7ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 864)

Pertinentes, também, as lições de Fábio Ulhoa Coelho:

"As condições para o exercício do direito de retirada variam, segundo a limitada tenha sido contratada por prazo indeterminado ou determinado e de acordo com o seu subtipo.

Na sociedade limitada de vínculo instável, a natureza contratual orienta a compreensão da matéria. Se contratada por prazo indeterminado, o sócio pode retirar-se a qualquer momento (CC/2002, art. 1.029; CCom art. 335, n. 5), já que, em decorrência do princípio da autonomia da vontade, que informa o direito contratual, ninguém pode ser obrigado a manter-se vinculado contra a sua vontade, por tempo indeterminado.

(...)

O sócio retirante tem direito ao reembolso de sua participação societária, calculado com base no patrimônio líquido da sociedade. Não é raro, contudo, os sócios se desentenderem na apuração do valor devido. Em decorrência, muitas vezes a retirada dá ensejo a discussão judicial - não para definir se o sócio realmente pode desligar-se da sociedade, mas para mensurar o seu crédito -, circunstância que, por certo, adia a solução da pendência. Pois bem, enquanto transcorre a ação de dissolução, qual é a condição do sócio em recesso? Tem ele ainda os direitos inerentes à titularidade da quota (participação nos lucros, fiscalização da gerência, discussão dos assuntos sociais), ou não mais? A lei é omissa. Pelos princípios gerais do direito dos contratos, a resposta pertinente indica que a exteriorização da vontade do sócio, no sentido de se retirar da sociedade, é já suficiente para operar o desligamento, porque não está o ato sujeito a qualquer outra condição. A definição do montante a ser reembolsado é decorrência do fim do vínculo contratual, e, portanto, o pressupõe. Assim, no momento em que a sociedade recebe a declaração escrita do sócio de que está exercendo o seu direito de recesso, desfazem-se os vínculos societários que o envolviam." (in Curso de Direito Comercial, vol. 2, 7ª ed., São Paulo: Saraiva, 2004, p. 436-438)

Assim, em princípio, o agravante, no momento em que notificou o sócio remanescente do seu interesse em desligar-se da sociedade empresária, deixou de fazer parte do quadro social da empresa Borges e Sousa Supermercados Ltda. Ademais, conforme procuração de f. 55, TJ, o agravante outorgou plenos poderes ao sócio remanescente para "agir e assinar isoladamente" em nome da sociedade empresária.

No entanto, dadas as particularidades que o caso encerra, permanece turva a questão sobre se o agravante mantém, ou não, sua qualidade de sócio, pois, na contestação apresentada nos autos de origem, informa que não teve a "intenção deliberada de sair da sociedade":

"No que respeita à contranotificação enviada ao 2º requerente, não é verdade que tivesse a intenção deliberada de sair da sociedade, pois inicialmente manifestou o seu interesse em sair da sociedade, inclusive para evitar maiores consequências, visto que estava sofrendo ataques morais constantes de sua ex-mulher, representante da 3ª requerente e irmã do 2ª requerente, a qual sempre se dirigia a ele aos gritos e agressões no local de trabalho e na presença de funcionários e clientes." (f. 145, TJ)

A despeito disso, o comportamento aparentemente contraditório do agravante deve ser ponderado por esta Turma Julgadora, pois não se revela razoável que uma pessoa, que há alguns meses disse não mais possuir interesse em continuar sócio da empresa, agora queira retomar seu antigo cargo, inclusive como administrador.

Nesse momento de cognição incompleta, a instabilidade da conduta do agravante pode prejudicar a sociedade empresária (periculum in mora), pois, ao que tudo indica, possuem ele e a sociedade interesses distintos. Isso porque o agravante almeja retornar à empresa não para promover a continuidade do empreendimento, mas, sim, para receber os haveres que entende fazer jus.

Conforme ressaltou o magistrado a quo:

"(...) deve-se considerar que o réu, com a instabilidade de conduta até aqui apresentada, caso continue usufruindo da possibilidade de fazer uso da pessoa jurídica 'Borges e Sousa Supermercado Ltda.' - não na qualidade de sócio, mas na qualidade de gerente -, poderá causar inúmeras dificuldades à regular atividade da empresa, tanto de ordem administrativa, quanto financeira, podendo, inclusive, - e tal hipótese não é descartável, em função dos plenos poderes inerentes ao cargo de gerente - colocá-la em rumo de inexorável quebra." (f. 134, TJ)

Logo, levando-se em consideração o princípio da preservação da empresa, afigura-se-me correto o afastamento do agravante da administração da pessoa jurídica Borges e Sousa Supermercados Ltda.

Nesse sentido, mutatis mutandis, confira-se a jurisprudência:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. LIMINAR. AUTORIZAÇÃO AO SÓCIO PARA ASSINATURA DE CONTRATO ISOLADAMENTE. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1. O princípio da preservação da empresa tem como função primordial preservar as organizações econômicas produtivas, diante do prejuízo econômico e social que a extinção de uma empresa pode acarretar aos empresários, trabalhadores, fornecedores, consumidores e à sociedade civil, de uma forma geral. 2. A perda da oportunidade em firmar a renovação do contrato em questão, por desavenças dos sócios, acarretaria o inevitável fim desta sociedade comercial. Há que se preservar a estabilidade da sociedade em questão em detrimento da volubilidade e vicissitudes dos interesses dos seus sócios."(TJMG, AI 1666083-42.2008.8.13.0024, Rel. Des. WAGNER WILSON, DJe 24/07/2009)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE NOVA - DESAVENÇA ENTRE OS SÓCIOS - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. - Restando inviável a manutenção de todos os sócios na posse da empresa, em razão de desavenças e brigas de família, impõe-se o afastamento dos minoritários, a fim de preservá-la."(TJMG, AI 0656200-92.2010.8.13.0000, Rel. Des. JOSÉ ANTÔNIO BRAGA, DJe 18/04/2011)

"SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - DESAPARECIMENTO DA AFFECTIO SOCIETATIS - ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL - EXCLUSÃO DE SÓCIO MINORITÁRIO - POSSIBILIDADE. - A preservação da empresa é princípio que deve imperar sobre os interesses individuais dos sócios, cabendo a exclusão de um dos sócios, por decisão da maioria, se não mais estiver presente a affectio societatis, a fim de evitar-se a dissolução total da sociedade."(TJMG, AC 0656200-92.2010.8.13.0000, Rel. Des. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO, DJ 20/08/2002)

Quanto à pretensão de recebimento de pro labore, cumpre pontuar, apenas, que essa é uma expressão latina que significa"pelo trabalho". Assim, se o agravante foi afastado da administração da sociedade, a não percepção de pro labore é mera decorrência lógica. Ademais, o contrato social não prevê a remuneração do sócio que não exerça o cargo de administrador.

Confira-se a jurisprudência:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL - FUNDAMENTAÇÃO CONCISA - POSSIBILIDADE - PEDIDOS LIMINARES - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO. - Não cabe ao Poder Judiciário intervir na administração da empresa para anular, sem ouvir um dos sócios, uma cláusula contratual que foi por eles firmada de comum acordo. - O pró-labore é uma remuneração destinada àquele sócio que exerce efetivamente o múnus de gerir a sociedade, sendo, destarte, seu verdadeiro administrador. Portanto, somente aquele sócio que prestar serviços de gerência à sociedade é que fará jus a perceber mensalmente tal remuneração. - O afastamento do sócio da administração da empresa constitui providência drástica, que exige, para o seu deferimento, a presença de elementos concretos a justificar a medida. - Ausentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar na Medida Cautelar proposta, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris, tem-se o seu indeferimento." (TJMG, AI 0585015-58.2006.8.13.0024, Rel. Des. LUCAS PEREIRA, DJ 08/01/2007)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE. SÓCIO AFASTADO DA ADMINISTRAÇÃO. PRO LABORE. NÃO DEVIDO. PERMANÊNCIA NA SEDE DA SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. - Se o sócio está afastado da administração da sociedade, em virtude de decisão judicial que determinou a liquidação parcial da sociedade, não tem ele o direito de receber o pro labore ou mesmo de permanecer na sede da empresa. - Hipótese em que a sentença entendeu pela impossibilidade de manutenção da sociedade nos termos em que foi ela originalmente constituída, justamente em virtude da ausência de afecctio societatis entre as partes litigantes." (TJMG, AI 0666804-15.2010.8.13.0000, Rel. Des. TIAGO VEIGA, DJe 17/05/2011)

Com tais considerações, rejeito a preliminar, suscitada pelos agravados, e, no mérito, nego provimento ao recurso.

Custas, pelo agravante.

DESA. MÁRCIA DE PAOLI BALBINO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "PRELIMINAR REJEITADA; RECURSO DESPROVIDO"

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