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21 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv : AI 10145120168649001 MG

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO AUTOR, LOCAL DO ACIDENTE OU DOMICÍLIO DO RÉU - AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM UM QUARTO FORO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL VIOLADO.

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 4 anos
    Processo
    AI 10145120168649001 MG
    Orgão Julgador
    Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL
    Publicação
    24/05/2013
    Julgamento
    15 de Maio de 2013
    Relator
    Batista de Abreu

    Ementa

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO AUTOR, LOCAL DO ACIDENTE OU DOMICÍLIO DO RÉU - AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM UM QUARTO FORO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL VIOLADO.

    - A escolha de foro para ajuizamento da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT deverá recair sobre o domicílio do autor, local do acidente, ou onde o réu possui sede. A escolha por um quarto foro, que não esses, viola o princípio previsto no Artigo da Constituição Federal, qual seja, o do Juiz natural, o qual institui que ninguém será processado, nem sentenciado, senão por autoridade competente. AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0145.12.016864-9/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - AGRAVANTE: ARI ALVES DE SOUZA. - AGRAVADO: CIA DE SEGUROS MINAS BRASIL

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