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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 053XXXX-81.2011.8.13.0145 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0530451-81.2011.8.13.0145 MG

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

17/05/2013

Julgamento

8 de Maio de 2013

Relator

Batista de Abreu

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10145110530451001_7ffc2.pdf
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Ementa

EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - AVAL - FIGURA INEXISTENTE - GARANTIA COMO FIADOR - OUTORGA UXÓRIA - ALEGAÇÃO PELO FIADOR - IMPOSSIBILIDADE.

- O fato de ter sido lançado o nome do embargante no instrumento de confissão de dívida exeqüenda, como avalista, garantia afeta aos títulos de crédito, não afasta a sua obrigação de pagamento da dívida, ou, tão pouco, a validade do instrumento de confissão de dívida, porque à toda evidência, a sua intenção ao assiná-lo era a de prestar garantia como fiador.
- A alegação de nulidade da garantia prestada, pelo próprio garantidor, por ausência de outorga uxória, não pode a ele favorecer.

Decisão

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/115403739/apelacao-civel-ac-10145110530451001-mg

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