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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv: AI XXXXX-92.2012.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Pereira da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AI_10261030195141002_26153.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. DÉBITO DE NATUREZA ALIMENTAR. ATO ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DO INC. III, DO ART. , DA LEI 8009/90. EXCEÇÃO A IMPENHORABILIDADE.

À luz da norma inscrita no art. , inc. III, da Lei 8009/90, tratando-se de execução de verba de caráter alimentar decorrente de condenação ao pagamento de indenização por ato ilícito, deve-se manter a penhora do bem de família, sendo esta uma exceção á impenhorabilidade.

Decisão

Recurso Não Provido
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/115490499/agravo-de-instrumento-cv-ai-10261030195141002-mg

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