11 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv: AI XXXXX-92.2012.8.13.0000 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
Julgamento
Relator
Pereira da Silva
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. DÉBITO DE NATUREZA ALIMENTAR. ATO ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DO INC. III, DO ART. 3º, DA LEI 8009/90. EXCEÇÃO A IMPENHORABILIDADE.
À luz da norma inscrita no art. 3º, inc. III, da Lei 8009/90, tratando-se de execução de verba de caráter alimentar decorrente de condenação ao pagamento de indenização por ato ilícito, deve-se manter a penhora do bem de família, sendo esta uma exceção á impenhorabilidade.
Decisão
Recurso Não Provido
