jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv: AI XXXXX-11.2012.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Edgard Penna Amorim

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AI_10027092161051013_3e5f7.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR PELO EXPROPRIANTE - LEVANTAMENTO DE 80% (OITENTA POR CENTO) PELO EXPROPRIADO - CORREÇÃO DOS VALORES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA - PRETENSÃO DE NOVA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO - DESCABIMENTO.

1. Tendo em vista que os valores depositados pela expropriante em juízo para fins de imissão provisória na posse do bem já se sujeitam à correção monetária pela instituição financeira depositária, não prospera a pretensão da expropriada de fazer incidir nova correção monetária para fins de levantamento daquele montante.
2. Recurso não provido.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/115492707/agravo-de-instrumento-cv-ai-10027092161051013-mg