15 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv: AI XXXXX-11.2012.8.13.0000 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
Julgamento
Relator
Edgard Penna Amorim
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR PELO EXPROPRIANTE - LEVANTAMENTO DE 80% (OITENTA POR CENTO) PELO EXPROPRIADO - CORREÇÃO DOS VALORES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA - PRETENSÃO DE NOVA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO - DESCABIMENTO.
1. Tendo em vista que os valores depositados pela expropriante em juízo para fins de imissão provisória na posse do bem já se sujeitam à correção monetária pela instituição financeira depositária, não prospera a pretensão da expropriada de fazer incidir nova correção monetária para fins de levantamento daquele montante.
2. Recurso não provido.
Decisão
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO