jusbrasil.com.br
29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv : AI 0960240-73.2012.8.13.0000 MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. CHAMAMENTO PÚBLICO. INSTALAÇÃO DE ENGENHO DE PUBLICIDADE. INEXISTÊNCIA DO PRÉVIO LICENCIAMENTO. PREJUÍZO INDEMONSTRADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA LIMINAR REQUERIDA E CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AI 0960240-73.2012.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
17/05/2013
Julgamento
14 de Maio de 2013
Relator
Peixoto Henriques

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. CHAMAMENTO PÚBLICO. INSTALAÇÃO DE ENGENHO DE PUBLICIDADE. INEXISTÊNCIA DO PRÉVIO LICENCIAMENTO. PREJUÍZO INDEMONSTRADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA LIMINAR REQUERIDA E CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO.
I - Se, em fiel observância da legislação municipal, o edital do chamamento de interessados na instalação de engenho de publicidade em logradouro público diz ser o credenciamento do pretendente pré-requisito para a abertura do processo administrativo tendente à concessão do licenciamento para dita instalação e se o mesmo edital ainda diz que nem sequer o pagamento do preço da outorga (ônus urbano-ambiental) pelo credenciado gera direito à dita instalação, tem-se que a empresa vencedora do certame é possuidora tão-somente de direito subjetivo à preferência na concessão da licença ou, noutras palavras, detentora da mera expectativa de direito ao licenciamento, o que, a se considerar a autotutela e a discricionariedade inerentes à Administração Pública, afasta a plausibilidade do direito dessa empresa à instalação do engenho antes da conclusão do correspondente processo de licenciamento.
II - Na medida em que a destruição ou inutilização do engenho de publicidade só se dará quando apreendido e não reclamado o mesmo no prazo de trinta dias ou não retirado no prazo fixado para tanto, bem como suspenso o prazo para pagamento da multa por força de recurso administrativo e, ainda, inexistente prova da alegada perda de receita com a retirada da publicidade, incogitável conferir a essa retirada o atributo da periclitação, ou seja, a capacidade de expor a dano grave ou de difícil reparação eventual direito da empresa vencedora do chamamento para instalação do engenho de publicidade.

Decisão

DAR PROVIMENTO