jusbrasil.com.br
4 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
06/05/2013
Julgamento
30 de Abril de 2013
Relator
Peixoto Henriques
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10701100390023001_b64ea.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor




EMENTA: ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE. AÇAO CIVIL PÚBLICA. CAPINA QUÍMICA EM ÁREA URBANA. UTILIZAÇÃO DE PRODUTO NÃO LIBERADO PELA ANVISA PARA TAL FIM. Segundo o ordenamento jurídico brasileiro, nenhum estado ou município poderá autorizar o uso de um agrotóxico que não seja registrado nos órgãos federais competentes para tal finalidade. Se a própria ANVISA, que tem como atribuição um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, expediu resolução (Res. ANVISA nº 165/2003) esclarecendo que a autorização para uso do ingrediente ativo "glifosato", na modalidade de emprego não-agrícola, restringiu-se às margens de rodovias e ferrovias, áreas sob rede de transmissão elétrica, pátios industriais, oleodutos e aceiros, está evidenciada a impossibilidade de autorização para seu uso em áreas urbanas (ruas, praças, terrenos baldios, jardins, calçadas, etc).

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.10.039002-3/001 - COMARCA DE UBERABA - APELANTE: MUNICÍPIO DE UBERABA - APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO.

DES. PEIXOTO HENRIQUES

RELATOR

DES. PEIXOTO HENRIQUES V O T O

Cuidam os autos de ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face do Município de Uberaba, conducente à proibição do "procedimento conhecido como 'capina química', em qualquer espaço do perímetro urbano, com a imposição de multa diária (...) de forma solidária entre o ente público e o eventual agente político ou servidor que tenha dado causa ao ato ilegal", além de "obrigação de fazer, consistente na indicação, em juízo, dos métodos que irão substituir a prática ilegal (capina mecânica e/ou manual, por exemplo)" (fl. 23).



A tutela antecipada foi deferida, "para proibir ao requerido, direta ou indiretamente, que realize o procedimento denominado 'capina química' com as substâncias proibidas pela ANVISA em qualquer espaço do perímetro urbano" (fl. 99).



Após instrução probatória, adveio a r. sentença de fls. 262/266, que julgou procedente o pedido para "determinar que o requerido se abstenha de realizar a capina química, com as substâncias proibidas pela ANVISA, nas áreas urbanas do Município de Uberaba" (fl. 266), ratificando a tutela antecipada.



Irresignado, apela o Município (fls. 269/293), aos argumentos a seguir alinhados: a) que a "capina química é um procedimento amplamente utilizado na maior parte do território brasileiro", consistente "na aplicação de agrotóxicos específicos na área urbana para controlar o crescimento de vegetação que não apresenta nenhuma função aos cidadãos" (fl. 271); b) que, "na dinâmica de crescimento da área urbana, não há como atender, satisfatoriamente, o manejo e controle de pragas a não ser com o uso de capina química" (fl. 271); c) que "o representante do Ministério Público manipula as normas de maneira a omitir os dispositivos relacionados à competência do Município em elaborar normas sobre o assunto" (fls. 277/278); d) que "se o agrotóxico utilizado na área urbana possui registro nos órgãos federais, logicamente houve o controle antes de sua aprovação" (fl. 285); e) que "os riscos de contaminação do ambiente e da saúde humana são tão controlados nesse produto que a própria norma o classifica em nível III quanto à toxidade" (fl. 291); e, por fim, f) que "o representante do Ministério Público, momento algum, provou algum dano à saúde ou ao meio ambiente" (fl. 293).



Dispensável o preparo (art. 511, § 1º, CPC).



Há contrarrazões (fls. 298/306).



A d. PGJ/MG, em r. parecer da lavra do competente Procurador de Justiça Cristovam Joaquim Fernandes Ramos Filho (fls. 314/320), recomenda o desprovimento do recurso.



É, em síntese, o relatório.



Passo à decisão.

Conheço do recurso eis que próprio, tempestivo e dispensado de preparo.



Como relatado alhures, cuidam os autos de ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face do Município de Uberaba, conducente à proibição do "procedimento conhecido como 'capina química', em qualquer espaço do perímetro urbano, com a imposição de multa diária (...) de forma solidária entre o ente público e o eventual agente político ou servidor que tenha dado causa ao ato ilegal", além de "obrigação de fazer, consistente na indicação, em juízo, dos métodos que irão substituir a prática ilegal (capina mecânica e/ou manual, por exemplo)", demanda que foi julgada procedente.



Nos termos do art. art. 23, VI, da CF/88, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm competência comum para "proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas".



Entretanto, no que se refere à competência para legislar, com precisão adverte Maria Sylvia Ribeiro Barreto:



"O texto constitucional distribui competência à União, aos Estados, permitindo aos Municípios tão somente suplementar a legislação federal e estadual, no que couber (artigo 30, II). Assim, se ao Município não é vedado legislar sobre o meio ambiente, deverá fazê-lo sempre de acordo com a legislação federal e estadual, no âmbito do interesse local." (O Município e a Questão Ambiental, RT 670/254)

Compete ao Município, portanto, legislar supletivamente sobre o meio ambiente, preenchendo eventuais lacunas das legislações federal e estadual; sem, obviamente, lhes contrariar o conteúdo.



Em pesquisa esmiuçada, tanto em livros como em sítios da "internet", verifiquei ser muito comum, sobretudo em cidades do interior, agentes da Prefeitura usarem herbicidas como o "paraquate" ou o "glifosato" para fazer a chamada "capina química" em praças, ruas e calçadas.



Em face disso, em janeiro de 2010, a ANVISA publicou uma "Nota Técnica" sobre o uso de agrotóxicos em áreas urbanas (http://portal.anvisa.gov.br/wps/wcm/connect/cd45cf0041417f9ca7d5f7230a0729a7nota+técnica+agro.pdf?MOD=AJPERES&useDefaultText=0&useDefaultDesc=0), esclarecendo que "a prática da capina química em área urbana não está autorizada pela ANVISA ou por qualquer outro órgão, não havendo nenhum produto agrotóxico registrado para tal finalidade".



Segundo o ordenamento jurídico brasileiro, as leis municipais podem ser mais restritivas do que diz as normas estaduais, e esta, de igual, mais restritiva que a norma federal, nunca podendo ser menos restritivas. Ou seja, nenhum estado ou município poderá autorizar o uso de um agrotóxico que não seja registrado nos órgãos federais competentes para tal finalidade. Entretanto, um estado pode proibir o uso de um agrotóxico, mesmo que ele esteja autorizado pelos órgãos federais. No mesmo sentido, os estados podem estabelecer normas mais rigorosas e restrições mais severas do que aquelas impostas pela esfera federal.



Compulsando os autos, constata-se que a Vigilância Sanitária do Município de Uberaba (fls. 35/35) declarou a existência de proibição de capina química urbana, nos exatos termos da nota sobre o uso de agrotóxicos em área urbana expedida pela ANVISA (fls. 38/40).



Entretanto, a Regional da Vigilância Sanitária Estadual em Uberaba informou que a prática estava sendo mantida pela Administração Municipal, conforme se infere dos documentos de fls. 23/24 e 56/57.



Ora, como bem dito pelo d. sentenciante:



"Sem dúvida, ainda que exista legislação municipal a justificar, em termos, a postura do requerido, artigo 84, parágrafo único, Lei Complementar 389/2008, que admite a capina química, o produto agrotóxico deverá estar licenciado pelo Ministério do Meio Ambiente com a sigla N.A." (fl. 265)

E, acresça-se, mesmo assim tal não significa estar autorizada sua utilização em área urbana.



Vale gizar, casos de intoxicação em pessoas que realizavam capina química já foram objeto de discussão neste Tribunal. A exemplo a AC nº 1.0621.03.004618-2/001, da relatoria do insigne Des. Geraldo Augusto, e na qual se decidiu sobre pedido de indenização por acidente do trabalho, concluiu-se que "a doença do autor teve início ao proceder capina química em via pública, sem a utilização dos equipamentos de segurança, ocasião em que se acidentou, contaminando-se irreversivelmente no mês de outubro de 1996, o que gerou a incapacidade permanente para o trabalho e, posteriormente, veio a acarretar-lhe o óbito".



Em especial a respeito do produto denominado "glifosato", cuida-se de um herbicida de amplo espectro (mata tudo) que, inclusive, teve vetado seu uso nos campos da cidade de San Jorge, na Argentina e, segundo noticia a Associação Brasileira do Ministério Público do Meio Ambiente:



"Em entrevista ao site argentino Primera Fuente, o dirigente do Centro de Proteção à Natureza, Carlos Manessi, anuncia que a entidade (proponente da ação judicial) pretende agora estender essa proibição a toda província de Santa Fé e a toda Argentina (ver vídeo acima). Deixar as pessoas doentes e contaminar o solo constituem a pior herança que podemos deixar às gerações futuras. Estão eliminando todas as formas de vida na região e contaminando a água pelo uso do glifosato, entre outros agrotóxicos, destaca."



Adiante, ainda anota:



"Segundo Manessi, são muitos os exemplos existentes sobre as consequências do uso desses agrotóxicos na saúde das pessoas e do meio ambiente. Um deles é a grande proliferação de casos de câncer em populações que vivem próximas às lavouras de soja." (http://abrampa.jusbrasil.com.br/noticias/2310733/justiça-proibe-glifosato-em-cidade-argentina)



No artigo "Glifosato: Propriedades, Toxicidade, Usos e Legislação" , encontrado em publicação da Sociedade Brasileira de Química ("Química Nova" , Vol. 25, n.º 4, p. 589/593) e disponível no sítio eletrônico http://www.scielo.br/pdf/qn/v25n4/10534.pdf, representantes do Departamento de Tecnologia Química da Universidade Federal do Maranhão (Ozelito Possidônio de Amarante Júnior e Teresa Cristina Rodrigues dos Santos) e do Instituto de Química da Universidade Estadual Paulista (Natilene Mesquita Brito e Maria Lúcia Ribeiro) informam:



"(...) o herbicida glifosato (N-(fosfonometil) glicina), não seletivo, sistêmico, pós-emergente, representa 60% do mercado mundial de herbicidas não seletivos (...)

(...)

Toxicidade Aguda

A toxicidade aguda deste pesticida é considerada baixa (...) O glifosato pode, no entanto, impedir a ação de funções enzimáticas nos animais. (...)

Apesar da toxidade relativamente baixa do glifosato, alguns dos componentes de seus produtos formulados apresentam-na mais elevada que o ingrediente ativo. As formulações encontradas no mercado contém, geralmente, surfactante, cuja finalidade é impedir a formação de gotas e o alcance de áreas além das folhas que são pulverizadas. Alguns destes são irritantes sérios, tóxicos para peixes. Os tipos mais extensamente usados em formulações do glifosato são as etilaminas. Os compostos deste grupo de surfactantes são significativamente mais tóxicos do que o glifosato, causando sérias irritações nos olhos, sistema respiratório e pelé. (...)

Toxicidade Crônica

Embora a toxicidade aguda do glifosato seja considerada baixa, alguns autores têm sugerido que o herbicida pode causar defeitos crônicos de nascimento em determinadas espécies de animais, quando administrado em doses elevadas e por um período prolongado. (...)

(...)

Quanto aos aspectos toxicológicos, o glifosato é irritante dérmico e ocular, podendo causar danos hepáticos e renais quando ingerido em doses elevadas (...)

(...) A toxidade do glifosato em mamíferos e pássaros é relativamente baixa. No entanto, sendo não seletivo, o largo espectro de atividade do herbicida conduz à destruição de ambientes naturais e fontes de alimento de alguns pássaros e anfíbios, levando à redução das populações."



Vê-se que a maioria dos agrotóxicos vai envenenando aos poucos as pessoas e o meio ambiente. Às vezes, não são coisas perceptíveis. Obviamente, quando alguém é submetido a uma grande exposição ao "glifosato", sente em seguida irritação nos olhos, na pelé, algum sintoma no estômago. Quando as doses são pequenas, é impossível perceber que se está sendo intoxicado paulatinamente.



Oportuno ressaltar, a Res. ANVISA nº 165, datada de 29/8/2003, que esclarece que autorização para uso do ingrediente ativo "glifosato", na modalidade de emprego não-agrícola, restringiu-se às margens de rodovias e ferrovias, áreas sob rede de transmissão elétrica, pátios industriais, oleodutos e aceiros, está evidenciada a impossibilidade de autorização para seu uso em áreas urbanas (ruas, praças, terrenos baldios, jardins, calçadas, etc).



Em suma, escorreita a sentença que obstaculizou o uso da "capina química" no município apelante com produtos não autorizados pela ANVISA para uso urbano.



À luz do exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo irretocada a r. sentença verberada.



Sem custas recursais (LE n.º 14.939/03).



É como voto.





DES. OLIVEIRA FIRMO (REVISOR) - De acordo com o Relator.

DES. WASHINGTON FERREIRA - De acordo com o Relator.





SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/115494104/apelacao-civel-ac-10701100390023001-mg/inteiro-teor-115494150

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0390023-64.2010.8.13.0701 MG

[Modelo] Defesa Prévia em Crime Ambiental - Resposta à Acusação

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10155130021217001 MG