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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-02.2008.8.13.0517 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Fernando Caldeira Brant

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10517080080826002_d9761.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR - ABANDONO E MAUS TRATOS - COMPROVAÇÃO - HIPÓTESE EXTINÇÃO CONFIGURADA - PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.

O poder familiar compete, em princípio, aos pais. A suspensão deste é excepcional e o art. 1.637 do Código Civil de 2002 elenca as hipóteses legais que permitem a medida extrema. Demonstrado nos autos o abandono e maus tratos à criança, mister decretar a suspensão do poder familiar relativamente aos seus genitores.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/115507908/apelacao-civel-ac-10517080080826002-mg

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