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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv: AI 118XXXX-10.2012.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

29/05/2013

Julgamento

23 de Maio de 2013

Relator

Heloisa Combat

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AI_10126120018273001_caf64.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - 'PERICULUM IN MORA' - AUSÊNCIA.

- A concessão de medidas liminares se justifica em situações emergenciais, a fim de evitar danos frente à demora da prestação jurisdicional.
- Ausente o receio de advir dano irreparável ou de difícil reparação à área em discussão, caso não seja realizada imediatamente a averbação da reserva legal, pois se trata de situação estável e não urgente.
- Recurso não provido.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/115509242/agravo-de-instrumento-cv-ai-10126120018273001-mg

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