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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv : AI 1315765-64.2012.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 1315765-64.2012.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
10/05/2013
Julgamento
25 de Abril de 2013
Relator
Albergaria Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AI_10447120020725001_2d79f.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUTUAÇÃO SUPERVENIENTE. ICMS SOBRE TUST E TUSD. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.

Basta a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 273 do CPC. Recurso conhecido e provido.

Decisão

RECURSO PROVIDO" Esteve presente o (a) Renata Soares Silva pelo (a) agravante (s)
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