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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv: AI XXXXX-32.2013.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Caetano Levi Lopes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AI_10026060237067001_3d832.pdf
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Ementa

Agravo de instrumento. Ação de execução fiscal. Confirmação de decisão anterior. Provimento judicial recorrível. Falta de recurso contra a primeira decisão. Coisa julgada formal e preclusão presentes. Recurso não provido.

1. A preclusão consiste na perda do direito de praticar algum ato no processo por não ter sido exercitado em momento oportuno. 2. A coisa julgada formal torna indiscutível, para a parte, a matéria decidida. 3. Proferida anterior decisão interlocutória e não interposto recurso contra a mesma, restam preclusas e acobertadas pela coisa julgada formal as matérias nela decididas. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantida a decisão que rejeitou objeção de pré-executividade.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/115512724/agravo-de-instrumento-cv-ai-10026060237067001-mg

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