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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário: AC 049XXXX-36.1999.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

27/05/2013

Julgamento

14 de Maio de 2013

Relator

Hilda Teixeira da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10024990492753002_231d2.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - POLICIAL MILITAR - AÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR C/C REINTEGRAÇÃO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA MILITAR - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 - VIGÊNCIA IMEDIATA.

- Fundando-se o pedido inicial na declaração de nulidade de ato administrativo resultante de punição disciplinar de policial militar, aplica-se o disposto no art. 125, parágrafos 4º e , da Constituição Federal de 1988, cabendo à Justiça Militar o processamento do feito.
- A modificação de competência absoluta promovida por Emenda Constitucional reveste-se de aplicabilidade imediata, alcançando, desde logo, todas as ações em tramitação.
- Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual, decreta-se, por conseguinte, a nulidade da sentença, declinando-se da competência para a Justiça Militar.

Decisão

EM REEXAME NECESSÁRIO, ACOLHERAM A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, ANULARAM A R. SENTENÇA E DECLINARAM DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA MILITAR, JULGANDO PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/115512824/ap-civel-reex-necessario-ac-10024990492753002-mg