5 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 185XXXX-42.2006.8.13.0223 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 1858153-42.2006.8.13.0223 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
27/05/2013
Julgamento
14 de Maio de 2013
Relator
Hilda Teixeira da Costa
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Ementa
APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALEGAÇÃO DE PROMOÇÃO PESSOAL DE AGENTE PÚBLICO - DIVULGAÇÃO DE NOME EM CARTILHA EDUCATIVA - VIOLAÇÃO AO ART. 11 DA LEI DE IMPROBIDADE - DOLO NÃO CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO.
- A ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, é meio usual para se atacar judicialmente as ações ou omissões administrativas que causem prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito ou que atentem contra os princípios da administração pública, nos termos da Lei n. 8.429/92.
- Não restando caracterizada a promoção pessoal realizada por ato voluntário, desvirtuado da finalidade estrita da propaganda pública, não se verifica a existência de dolo capaz de configurar a prática do ato de improbidade administrativa.
Decisão
DERAM PROVIMENTO AO RECURSO
