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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Hilda Teixeira da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10223061858153001_a0314.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALEGAÇÃO DE PROMOÇÃO PESSOAL DE AGENTE PÚBLICO - DIVULGAÇÃO DE NOME EM CARTILHA EDUCATIVA - VIOLAÇÃO AO ART. 11 DA LEI DE IMPROBIDADE - DOLO NÃO CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO.

- A ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, é meio usual para se atacar judicialmente as ações ou omissões administrativas que causem prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito ou que atentem contra os princípios da administração pública, nos termos da Lei n. 8.429/92.

- Não restando caracterizada a promoção pessoal realizada por ato voluntário, desvirtuado da finalidade estrita da propaganda pública, não se verifica a existência de dolo capaz de configurar a prática do ato de improbidade administrativa.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0223.06.185815-3/001 - COMARCA DE DIVINÓPOLIS - APELANTE (S): CLEVER GRECO MAGALHAES - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. HILDA MARIA PÔRTO DE PAULA TEIXEIRA DA COSTA

RELATORA.

DESA. HILDA MARIA PÔRTO DE PAULA TEIXEIRA DA COSTA (RELATORA)

V O T O

Trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face de Clever Greco Magalhães, aduzindo, em síntese, que o réu, na condição de diretor da Fundação Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - FUMED - fez inserir seu nome em 5.000 cartilhas, caracterizando promoção pessoal, desvirtuando o caráter educativo e informativo das cartilhas.

Sustentou que o valor das cartilhas foi parcialmente custeado pela iniciativa privada e o restante está empenhado pelo Município de Divinópolis/MG para pagamento.

Aduziu que o ato caracteriza violação dos princípios da impessoalidade e da moralidade, além de prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito. Pleiteou, cautelarmente, a apreensão das cartilhas e, ao final, a condenação do réu à obrigação de ressarcir aos cofres municipais a quantia de R$ 15.581,50, bem como às penas previstas no art. 12 da Lei de Improbidade.

Citado, o réu apresentou contestação, alegando, em suma, que a "promoção" intitulada "Agenda 21" não pode ser considerada ato, obra, serviço ou campanha de órgão público, vez que planejada e custeada com recursos privados; que seu nome constou das cartilhas, mas não houve dolo de promoção pessoal ou má-fé, tanto que obstou a distribuição das cartilhas, que apenas foram entregues aos participantes do evento; e que as penas pleiteadas são desproporcionais ao ato praticado (fls. 196-210).

Impugnação à contestação às fls. 211-219.

Às fls. 381-383, o douto Magistrado a quo proferiu sentença, julgando parcialmente procedente o pedido, para reconhecer que o réu praticou ato de improbidade previsto no art. 11, I, da Lei 8.429/92, aplicando-se a ele multa civil no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente pelos índices publicados pela CGJ a partir da data de prolação da sentença, acrescida de juros de 1% ao mês, desde o trânsito em julgado, ambos até efetivo pagamento. Afastou-se o pedido de ressarcimento ao erário, sob o fundamento de não ter havido dispêndio de recursos por parte da Prefeitura - que não realizou o pagamento dos aludidos empenhos -, que justificasse o pedido. Entendeu-se, ainda, que as demais penas previstas no art. 12 da Lei de Improbidade seriam desproporcionais ao ato, que teve pouca abrangência, devido ao recolhimento de grande parte das cartilhas.

O réu Clever Greco Magalhães opôs embargos de declaração às fls. 384-385, alegando que, diante da sucumbência parcial do Ministério Público na demanda, deveria ter sido incluída na sentença a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios.

Os embargos foram rejeitados às fls. 386-386v, sob o fundamento de inexistir, na ação civil pública, condenação do Estado nas verbas honorárias, mesmo porque o embargante foi condenado pela prática de ato de improbidade, ficando caracterizada sua sucumbência.

Inconformado, às fls. 388-403, Clever Greco Magalhães interpôs recurso de Apelação, sustentando, em síntese, que: (a) a "promoção intitulada Agenda 21" jamais pode ser tida como configurativa de ato, programa, obra, serviço ou campanha de órgão público, tendo em vista não ter sido planejada, gerida, distribuída e tampouco custeada por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta; (b) a cartilha "Agenda 21" foi uma promoção de iniciativa inteiramente privada, não tendo havido participação da Prefeitura Municipal com disponibilização de pessoal ou com custeio, mas apenas com orientação/realização; (c) um ato, para ser considerado ímprobo, não pode ser identificado apenas pela aparente ilegalidade, tendo que se demonstrar o propósito do autor de auferir vantagem, causando dano ao erário e praticando ato dissociado dos deveres de boa administração.

Intimado, o Ministério Público apresentou contrarrazões de fls. 405-416, refutando as alegações do apelante.

Remetidos os autos a este e. Tribunal foi aberta vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça, que apresentou parecer de fls. 425-430, opinando pelo desprovimento do recurso aviado e manutenção da r. sentença.

É o relatório.

Conheço do recurso interposto, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

A ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, é meio usual para se atacar judicialmente as ações ou omissões administrativas que causem prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito ou que atentem contra os princípios da administração pública, nos termos da Lei n. 8.429/92.

Segundo esclarece Hely Lopes Meirelles:

"A Administração Pública está tão sujeita ao império da lei como qualquer particular, porque o Direito é a medida padrão pela qual se aferem os poderes do Estado e os direitos do cidadão. Todo ato administrativo, de qualquer autoridade ou Poder, para ser legítimo e operante, há que ser praticado em conformidade com a norma legal pertinente (princípio da legalidade), com a moral da instituição (princípio da moralidade), com a destinação pública própria (princípio da finalidade) e com a divulgação oficial necessária (princípio da publicidade). Faltando, contrariando ou desviando-se desses princípios básicos, a Administração Pública vicia o ato, expondo-o a anulação por ela mesma ou pelo Poder Judiciário, se requerida pelo interessado." (Direito Administrativo Brasileiro, 19.ed., Malheiros: São Paulo, 1994, p. 606).

Na hipótese, o Ministério Público, por meio de ação civil pública, alega a existência de ato de improbidade administrativa com base na divulgação do nome do então diretor da Fundação Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (FUMED), ora apelante, o que configuraria, em tese, ato de promoção pessoal constitucionalmente vedado.

Sustentou-se, ainda, a existência de dano ao erário e enriquecimento ilícito, tendo sido o valor das cartilhas parcialmente custeado pelo Poder Público, uma vez que está empenhado pelo Município de Divinópolis para pagamento.

Contudo, da detida análise dos autos, observa-se que o aludido Município não teve prejuízo financeiro, pois não realizou o pagamento dos referidos empenhos, conforme documentos comprobatórios às fls. 363-366, que comprovam a prescrição quinquenal dos valores e a ausência do pagamento. De igual modo, não há prova nos autos que demonstre enriquecimento ilícito do apelante e, conforme observado pelo douto Magistrado primevo, "não se pode presumir que o fato de constar o nome dele na cartilha do programa 'Agenda 21' acarretou-lhe vantagens financeiras".

Com efeito, não há provas de enriquecimento ilícito e dano ao erário, conforme salientado na r. sentença.

Por outro lado, em que pesem as alegações do douto Juiz de Direito e do órgão ministerial acerca da existência de promoção pessoal do apelante, com indevida violação a princípios reitores da atividade do administrador público, entendo, com a devida vênia, não lhes assistir razão, pelas razões que passo a expor.

Para evitar o uso indevido da publicidade, a Constituição da Republica, no parágrafo 1º do artigo 37, expressamente, exige o caráter educativo, informativo e de orientação social e proíbe seja empregada para fins de promoção pessoal, verbis:

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)

1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível."

Examinando o conteúdo da cartilha produzida e veiculada, à fl. 18, verifica-se que o destaque é a explicação acerca da chamada Agenda 21 e sua implantação na cidade de Divinópolis/MG, bem como as ações propostas pelo Município e devidas entidades para o desenvolvimento sustentável da região.

De fato, nota-se a impressão do nome do apelante no verso da cartilha e em seu interior, neste local acompanhado dos nomes dos integrantes da Coordenação de Câmaras técnicas da Fundação. Contudo, não me parece estar a referida publicação eivada do interesse de promoção pessoal, mas apenas confere ampla publicidade da estrutura administrativa, inclusive prestando informações sobre seus agentes públicos.

É preciso analisar a matéria à luz de uma interpretação da lei condizente com os fatos e com a realidade. As provas dos autos não demonstram, de forma inequívoca, a intenção de praticar ato violador dos princípios que regem a atividade pública.

Não se pode olvidar que a exegese das regras inseridas no art. 11 da Lei 8.429/92, considerada a gravidade das sanções e restrições impostas ao agente público, deve ser realizada com ponderação, visto que uma interpretação ampliativa poderá tachar de ímprobas condutas meramente irregulares, suscetíveis de correção administrativa, posto que ausente a má-fé do administrador público.

A jurisprudência dos Tribunais pátrios e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça são consentâneos com os argumentos ora esposados, no sentido de que, não restando demonstrada qualquer conduta dolosa visando obtenção de vantagem pessoal violadora de princípios, não há que se falar em prejuízo para a Administração Pública e para a coletividade.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA DOLOSA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para que seja configurado o ato de improbidade de que trata a Lei 8.429/99, "é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10" ( REsp 1.261.994/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 13/4/12). 2. O Tribunal de origem concluiu, diante do caso concreto, pela ausência dos elementos aptos à configuração do ato de improbidade administrativa. 3. A inversão do julgado, nos termos propostos pelo Ministério Público Federal, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a tipificação da lesão ao patrimônio público (art. 10, caput, da Lei 8.429/92) exige a prova de sua ocorrência, mercê da impossibilidade de condenação ao ressarcimento ao erário de dano hipotético ou presumido" ( REsp 939.118/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 1º/3/11). 5. Agravo regimental não provido. (STJ, T1, AgRg no AREsp XXXXX / GO, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, j. 04/12/2012).

AÇÃO DE RESSARCIMENTO CONTRA EX-PREFEITO MUNICIPAL - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR - INEXISTÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA - ART. 11 DA LEI 8.429/1992 - LESÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMIISTRAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO - ART. 10 DA LEI N.º 8.429/1992 - DANOS AO ERÁRIO - DEMONSTRAÇÃO PARCIAL - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - Na esteira de entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, é indispensável a presença de conduta dolosa do agente público para a configuração de ato de improbidade administrativa por lesão a princípios da administração pública, como previsto no art. 11 da Lei 8.429/1992, em razão da amplitude da sua aplicação, somente admitindo-se a forma culposa quando se tratar de ato de improbidade previsto no art. 10 da Lei 8.429/1992, qual seja, aquele que importe lesão ao erário. (...) (TJMG, 3ª Câm. Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0151.02.002943-6/001, Relator Des.(a) Elias Camilo, J. 04/10/2012).

Assim, não caracterizada a promoção pessoal realizada por ato voluntário, desvirtuado da finalidade estrita da propaganda pública e não se verificando a existência de dolo capaz de configurar a prática do ato de improbidade administrativa, impõe-se a reforma da r. sentença que deu provimento parcial ao pedido ministerial na presente ação civil pública e condenou o apelante por ato de improbidade previsto no art. 11, inciso I, da Lei 8.429/92.

Em face do exposto, dou provimento ao recurso, reformando a r. sentença para julgar improcedente o pedido ministerial inicial.

Sem condenação em custas recursais e honorários, na forma do art. 18 da Lei 7.347/85.

DES. AFRÂNIO VILELA (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MARCELO RODRIGUES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/115513141/apelacao-civel-ac-10223061858153001-mg/inteiro-teor-115513190

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