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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos Infringentes : EI 0011487-04.2010.8.13.0155 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
20/05/2013
Julgamento
7 de Maio de 2013
Relator
Caetano Levi Lopes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_EI_10155100011487002_0c203.pdf
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Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ÁREA DE RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - POSSIBILIDADE - ART. 16, § 6º, DA LEI Nº 4.771/65 - COMPENSAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - PREVISÃO LEGAL - IMÓVEIS SITUADOS NA MESMA BACIA HIDROGRÁFICA - ACÓRDÃO MANTIDO A Lei nº 4.771/65 previu a possibilidade de cômputo de áreas de preservação permanente no cálculo do percentual da reserva legal, desde que observados os requisitos do art. 16, § 6ºe incisos. Havendo previsão legal acerca da possibilidade de compensação de área de reserva legal por outra equivalente em importância ecológica e extensão, deve ser julgado procedente o pedido de compensação, uma vez que os imóveis estão situados na mesma bacia hidrográfica, conforme exigido pelo art. 44, IIIe § 4º, da Lei nº 4.771/65. A exigência de registro da reserva legal no cadastro ambiental rural - car - para fins de isenção da averbação no cartório de registro de imóveis não se aplica à parte que formulou o pedido de averbação no ief antes da vigência do novo código florestal, posto que não pode ser prejudicado por exigências inexistentes à época do requerimento v.v. EMENTA: Embargos infringentes. Ação civil pública. Propriedade rural sem floresta ou mata nativa. Função social e ambiental. Averbação de reserva legal devida. Superposição com área de preservação permanente. Compensação em outro imóvel na mesma bacia hidrográfica. Admissibilidade. Obrigação de recompor área degradada presente. Recurso parcialmente acolhido.

1. O direito à propriedade também deve atender à função social e ambiental, o que torna legítima a imposição ao proprietário rural de comportamento positivo que visa à reabilitação dos processos ecológicos e à conservação da biodiversidade.
2. A constituição da reserva legal e sua averbação na matrícula do imóvel rural devem mesmo ser exigidas.
3. Entretanto, devem ser admitidas a superposição com área de preserva ção permanente e compensação em área de outro imóvel que integra a mesma bacia hidrográfica.
4. A obrigação de recompor vegetação nativa na área de reserva legal é imperativa para preservação do ecossistema.
5. Embargos infringentes conhecidos e parcialmente acolhidos para manter a obrigação consistente em recompor degradação na área da reserva legal. (Des. Caetano Levi Lopes).

Decisão

REJEITARAM OS EMBARGOS INFRINGENTES, VENCIDOS EM PARTE O RELATOR E , NA INTEGRALIDADE, A REVSORA." Proferiram sustentação oral o Procurador de Justiça, Dr. ANTONIO SERGIO ROCHA DE PAULA pelo (a) embargante (s) e o (a) Dr (a). OTACILIO FERREIRA CRISTO pelo (a) embargado (a)(s)
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