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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 1259709-31.2009.8.13.0480 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 1259709-31.2009.8.13.0480 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
05/06/2013
Julgamento
29 de Maio de 2013
Relator
Eduardo Brum
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_APR_10480091259709001_6df01.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - ABUSO DE AUTORIDADE E CONCUSSÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE DEVIDO À PRESCRIÇÃO - PRELIMINAR DEFENSIVA ACOLHIDA - MÉRITO - CONCUSSÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO.

I - Uma vez verificada, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal e a conseqüente decretação da extinção da punibilidade do agente.
II - Um decreto condenatório somente é possível diante de um juízo de certeza moral. Se a prova dos autos não gera a convicção necessária sobre o fato de o acusado ter exigido, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, em razão da função por ele exercida, vantagem indevida, impõe-se a manutenção de sua absolvição pelo princípio do in dubio pro reo.
III - Preliminar defensiva acolhida para declarar extinta a punibilidade do crime de abuso de autoridade pela prescrição. Recurso ministerial não provido.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E ACOLHERAM A PRELIMINAR DEFENSIVA PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE PELA PRESCRIÇÃO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/115521980/apelacao-criminal-apr-10480091259709001-mg