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21 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10016110095904001 MG

    APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - ARTIGO 147, DO CPB - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - TESES:

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 4 anos
    Processo
    APR 10016110095904001 MG
    Orgão Julgador
    Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
    Publicação
    14/06/2013
    Julgamento
    4 de Junho de 2013
    Relator
    Walter Luiz

    Ementa

    APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - ARTIGO 147, DO CPB - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - TESES:

    I) ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA;

    II) EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AS TESES DEFENSIVAS NÃO PODEM SER ACOLHIDAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A natureza do crime de ameaça é formal, restando consumada a sua autoria com a simples promessa de levar a efeito o injusto grave, sério, verossímil e injusto. 2. Não se configurando a embriaguez completa fins de exclusão da imputabilidade, já que não proveniente de caso fortuito ou força maior, não há que se falar em absolvição.

    3. Não há como acolher o pleito de exclusão da culpabilidade diante a alegada inexigibilidade de conduta diversa, vez que a sociedade não pode adotar como natural a postura de "olho por olho, dente por dente".

    4. Certo é que desde o contrato social adotado entre o Estado e os cidadãos, o poder estatal toma para si a tutela de solução dos problemas, não podendo o indivíduo ameaçar para dirimir eventuais conflitos ocorridos.

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