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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0803742-45.2010.8.13.0702 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0803742-45.2010.8.13.0702 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
03/06/2013
Julgamento
22 de Maio de 2013
Relator
Wagner Wilson
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10702100803742002_eb05c.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

1. Sendo a sentença ultra petita, por conceder à parte mais do que pretendia, deve ser reconhecida a sua nulidade parcial, com o consequente decote.
2. É permitida a capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário, desde que avençada entre as partes.
3. Não se admite a cumulação da comissão de permanência com juros remuneratórios ou moratórios, multa contratual ou correção monetária.

Decisão

DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/115587823/apelacao-civel-ac-10702100803742002-mg

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