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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 184XXXX-50.2011.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

07/06/2013

Julgamento

28 de Maio de 2013

Relator

Veiga de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10024111840708001_e404b.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. LEGÍTIMA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PREEXISTENTE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Se o autor nega a relação jurídica existente entre as partes e a autenticidade da assinatura aposta no contrato, é da ré o ônus da prova da existência do negócio jurídico e da autenticidade da assinatura, nos termos dos art. 333, II e 389, II, do CPC. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula nº 385, do STJ).

Decisão

RECURSO NÃO PROVIDO
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