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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0265097-68.2011.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
10/06/2013
Julgamento
4 de Junho de 2013
Relator
Moacyr Lobato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10024110265097001_6b396.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE USUFRUTO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. RESSALVA DE MANUTENÇÃO DO USUFRUTO DE IMÓVEL EM PROL DO APELADO. AUSENCIA DE EXTINÇÃO DO USUFRUTO. INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO.

- Não havendo prova de quaisquer das hipóteses de extinção do usufruto nos termos do art. 1410 do Código Civil, descabe alegar a sua extinção.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO
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