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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário : AC 0092778-45.2012.8.13.0223 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0092778-45.2012.8.13.0223 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/06/2013
Julgamento
28 de Maio de 2013
Relator
Selma Marques
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10223120092778001_67607.pdf
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - CANDADITADOS PRECEDENTES - DESISTÊNCIA E RENÚNCIA - APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - NOMEAÇÃO -PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO - REGRA GERAL. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - CANDADITADOS PRECEDENTES - DESISTÊNCIA E RENÚNCIA - APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - NOMEAÇÃO -PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO - REGRA GERAL.

- Forte no entendimento que vem se consolidando junto ao STJ, como regra, ou seja, não sendo apontada qualquer anormalidade nos quadros funcionais, tal qual a existência de contratação temporária para exercício inerente às funções atreladas ao cargo objeto de concurso público, a administração, dentro do prazo de validade do certame, tem discricionariedade para proceder às nomeações dos candidatos aprovados dentro do número de vagas disponibilizado pelo edital.
-Em havendo desistência dos primeiros convocados, dentro do prazo acima aludido, tem a administração de suprir a necessária vaga convocando o candidato subsequente.

Decisão

EM REEXAME NECESSÁRIO, CONFIRMAR A SENTENÇA, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/115598666/ap-civel-reex-necessario-ac-10223120092778001-mg

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