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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED 2858693-68.2009.8.13.0223 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
14/06/2013
Julgamento
6 de Junho de 2013
Relator
Judimar Biber
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_ED_10223092858693002_5ef7b.pdf
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Ementa

OMISSÃO - SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO - PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES - INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS.

Havendo omissão do julgado em relação à condenação do apelado no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, diante do julgamento da improcedência dos pedidos iniciais em reexame necessário, merecem acolhimento os embargos declaratórios, a fim de esclarecer a questão da inversão dos ônus da sucumbência. Embargos acolhidos.

Decisão

ACOLHERAM OS EMBARGOS SEM EFEITO INFRINGENTE
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/115600094/embargos-de-declaracao-cv-ed-10223092858693002-mg