Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-49.2013.8.13.0056 Barbacena

Possível a aplicação do princípio da insignificância às hipóteses em que for mínima a ofensividade da conduta praticada pelo agente, quando sua ação não gerar nenhum repercussão social, quando houver reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada, eis que o Direito Penal, por sua natureza fragmentária, só deve atuar onde necessário à proteção do bem jurídico tutelado pela norma, não devendo ocupar-se de bagatelas. Caracterizada a atipicidade material do fato imputado ao agente, em razão da inexpressividade da lesão ao patrimônio do ofendido, a absolvição é medida de rigor.