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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-49.2013.8.13.0056 Barbacena

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Fortuna Grion
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL - AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 01.

Possível a aplicação do princípio da insignificância às hipóteses em que for mínima a ofensividade da conduta praticada pelo agente, quando sua ação não gerar nenhum repercussão social, quando houver reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada, eis que o Direito Penal, por sua natureza fragmentária, só deve atuar onde necessário à proteção do bem jurídico tutelado pela norma, não devendo ocupar-se de bagatelas. Caracterizada a atipicidade material do fato imputado ao agente, em razão da inexpressividade da lesão ao patrimônio do ofendido, a absolvição é medida de rigor.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156612544/apelacao-criminal-apr-10056130074935001-barbacena

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