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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
22/01/2021
Julgamento
17 de Dezembro de 2020
Relator
Cláudia Maia
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Inteiro Teor



APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - NÃO COMPROVAÇÃO. Se a parte não comprova de maneira eficaz a alegação de formação de grupo econômico, ônus que a ela competia nos termos do art. 373, I, do CPC, não há como acolher tal alegação.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.14.091607-3/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): TOTAL CESTA BASICA DE ALIMENTOS LTDA - APELADO (A)(S): PROTEX VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, PROTEX SEGURANÇA LTDA REPDO (A) P/CURADOR (A) ESPECIAL ., CONFEDERAL VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ATRIBUIÇÃO DA PARTE EM BRANCO COM ESTABELECIMENTO EM BELO HORIZONTE, CONFEDERAL VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ATRIBUIÇÃO DA PARTE EM BRANCO COM ESTABELECIMENTO NO RIO DE JANEIRO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. CLÁUDIA MAIA

RELATORA





DESA. CLÁUDIA MAIA (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por TOTAL CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS LTDA na ação de cobrança ajuizada em face de PROTEX VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA e outros, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito investido na 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que julgou procedente o pedido inicial em face das rés Protex Vigilância e Segurança LTDA e Protex Segurança LTDA, para condená-las ao pagamento da quantia de R$ 195.953,09 (cento e noventa e cinco mil novecentos e cinquenta e três reais e nove centavos). Outrossim, o magistrado a quo julgou improcedente o pedido autoral em face de Confederal Vigilância e Transporte de Valores LTDA (com estabelecimento em Belo Horizonte) e em face de Confederal Vigilância e Transporte de Valores LTDA (com estabelecimento no Rio de Janeiro).

Em suas razões recursais a parte apelante sustenta, em síntese, que a presente ação de cobrança deve ser julgada procedente em face de todos os réus, haja vista a existência de grupo econômico. Argumenta que, embora sejam pessoas jurídicas diversas, as empresas atuam no mesmo ramo e possuem administradores em comum, evidenciando integrarem o mesmo grupo econômico. Subsidiariamente, requer a redução dos honorários advocatícios de sucumbência. Pugna pelo provimento do recurso.

Contrarrazões às fls. 397/403, pela manutenção da sentença.

É o relatório. Decido.

Conheço do recurso, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade.

Inicialmente, a parte autora busca o reconhecimento de grupo econômico entre as empresas que integram o polo passivo, para que todas sejam condenadas de forma solidária ao pagamento do montante perseguido nesta ação de cobrança.

Pois bem.

Como cediço, o grupo econômico de fato, hipótese discutida nos autos, é aquele composto por sociedades empresariais que mantém relações entre si, devido ao entrelaçamento de capitais e de administração e que, não raras vezes, atuam no mesmo ramo de atividade mercantil, porém sem uma convenção formal.

Nesta ordem de ideias, conforme bem registrado pelo eminente Ministro do STJ Napoleão Nunes Maia Filho, "de acordo com a jurisprudência, é possível o reconhecimento da existência de grupo econômico quando diversas pessoas jurídicas exerçam suas atividades sob unidade de controle, e, ainda, quando se visualizar confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé, com prejuízo a credores". (REsp nº 1.568.084/RS - 03 de agosto de 2017.)

Feitas tais considerações, no caso em comento, apesar do esforço despendido pela parte apelante, sua tese não merece guarida.

Isso porque, se aplica ao caso a regra básica do sistema probatório no sentido de que quem alega um fato deve prová-lo. Na hipótese, os fatos que incumbe à recorrente provar são os que forem constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Sobre o tema, elucidativa é a lição de Humberto Theodoro Júnior, confira-se:

Para o processo, a prova, como ensinava o grande João Monteiro, não é somente um fato processual, mas ainda uma indução lógica, é um meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando, e é a própria certeza dessa existência. A um só tempo, destarte, deve-se ver na prova a ação e o efeito de provar, quando se sabe, como Couture, que "provar é demonstrar de algum modo a certeza de um fato ou a veracidade de uma afirmação". (in Curso de Direito Processual Civil, volume I - Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento -, editora Forense, Rio de Janeiro, 39ª edição, 2003, página 376)



Destarte, a apelante não cuidou de comprovar de forma eficaz a existência de grupo econômico, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Ora, não foi comprovada cabalmente a unidade de controle e a reunião de recursos para a realização de objetivos ou atividades comuns das empresas. A bem da verdade, a parte recorrente fundamentou suas alegações em decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, as quais não são suficientes para autorizar o reconhecimento do grupo econômico, mormente considerando que a parte apelada também colacionou aos autos decisões oriundas do Tribunal Trabalhista afastando a existência de grupo econômico.

Destarte, não tendo sido demonstrada a existência de grupo econômico, deve ser mantida a sentença.

Doutro norte, quanto ao pedido de redução do valor fixado a título de honorários advocatícios, melhor sorte não assiste à parte recorrente, haja vista que a verba sucumbencial já foi fixada no patamar mínimo previsto no art. 85, § 2º do CPC.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a sentença recorrida.

Custas recursais pelo apelante.

Por força do disposto no art. 85, § 11 do CPC, majoro os honorários de sucumbência para 12% sobre o valor da causa.





DES. ESTEVÃO LUCCHESI - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MARCO AURELIO FERENZINI - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
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