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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 004XXXX-95.2010.8.13.0324 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

01/07/2013

Julgamento

25 de Junho de 2013

Relator

Guilherme Luciano Baeta Nunes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10324100044647004_882d0.pdf
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Ementa

REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITES - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - CABIMENTO - TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO - SERVIÇO DE TERCEIROS - TRIBUTOS - REGISTRO DO CONTRATO - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - NÃO CABIMENTO.

1. A capitalização mensal de juros é permitida nas cédulas de crédito bancário.
2. É permitida a cobrança de comissão de permanência, equivalente à taxa de juros do período de normalidade contratual, acumulada com juros moratórios de 1% ao mês e multa, se pactuada, não superior a 2%.
3. É lícita a cobrança de taxa de abertura de crédito, desde que prevista em contrato.
4. A cobrança pela emissão de boleto bancário ou carnê encontra óbice no disposto no art. 1º, § 2º, da Resolução nº 3.693/2009 do BACEN, que alterou a previsão contida na Resolução nº 3.518/2007. 5. O encargo denominado "taxa de registro" não pode ser transferido ao consumidor, quer por se tratar de custo inerente à atividade da instituição financeira, quer por não haver prova de que foram efetivamente custeados pelo banco. 6. As cobranças denominadas "serviços de terceiros" e "tributos" são inespecíficas e ofendem os princípios da informação e da transparência, não podendo vincular o consumidor. 7. A repetição em dobro do indébito não se aplica quando as cobranças efetuadas pelo credor resultaram de cláusulas contratuais até então vigentes, sem má-fé, em período anterior à controvérsia judicial.
V.P.v DO REVISOR: 7- A taxa de abertura de crédito é cobrada em virtude da concessão do crédito. No entanto, a concessão do crédito já é remunerada pela cobrança dos juros remuneratórios. Assim, caso permitida a cobrança da taxa de abertura de crédito, estar-se-á permitindo a remuneração em duplicidade pela prestação de um só serviço. V.P.v DO VOGAL: EMENTA: 8-Tendo sido prévia e expressamente pactuadas entre as partes as tarifas de serviço de terceiros, de registro de contrato e de emissão de boleto, bem como a cobrança de tributos, não há como ser considerada ilegal a sua cobrança, inclusive por não serem vedadas em lei.

Decisão

em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARCIALMENTE VENCIDOS O REVISOR E VOGAL
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