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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0759163-86.2007.8.13.0194 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0759163-86.2007.8.13.0194 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
21/06/2013
Julgamento
13 de Junho de 2013
Relator
Tiago Pinto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10194070759163002_e340c.pdf
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Ementa

APELAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO CONSIGNATÓRIA - CONCLUSÃO DO NEGÓCIO - PROPRIEDADE DO BEM EM NOME DE TERCEIRO.

Não é possível deferir o pedido de consignação em pagamento, no sentido de determinar à apelada o restabelecimento dos serviços telefônicos, quando não há nos autos elementos de prova que indiquem, de forma inequívoca, que os valores que a parte pretende consignar representam o total devido, sobretudo diante da controvérsia existente quanto à conclusão do negócio de compra e venda.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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