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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED 000XXXX-14.2001.8.13.0271 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

18/06/2013

Julgamento

9 de Junho de 2013

Relator

Valdez Leite Machado

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_ED_10271010007125002_9205a.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA QUALQUER DAS SITUAÇÕES ELENCADAS NO ART. 535 DO CPC - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE.

- Os embargos declaratórios não se prestam como via idônea para a obtenção de reexame das questões já analisadas nos autos, sendo defeso ao Judiciário, salvo raras exceções, modificar o entendimento consignado no julgamento atacado.
- Mesmo para fins de prequestionamento, nos embargos de declaração, devem-se observar os limites traçados no art. 535 do CPC.

Decisão

REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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