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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Valdez Leite Machado

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_ED_10271010007125002_9205a.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA QUALQUER DAS SITUAÇÕES ELENCADAS NO ART. 535 DO CPC - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE.

- Os embargos declaratórios não se prestam como via idônea para a obtenção de reexame das questões já analisadas nos autos, sendo defeso ao Judiciário, salvo raras exceções, modificar o entendimento consignado no julgamento atacado.

- Mesmo para fins de prequestionamento, nos embargos de declaração, devem-se observar os limites traçados no art. 535 do CPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0271.01.000712-5/002 - COMARCA DE FRUTAL - EMBARGANTE (S): MANOEL REIS DA SILVA - EMBARGADO (A)(S): JOSÉ DE SOUZA E SILVA NETO E OUTRO (A)(S) - INTERESSADO: ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.



DES. VALDEZ LEITE MACHADO

RELATOR.

DES. VALDEZ LEITE MACHADO (RELATOR)

V O T O

Cuida-se de embargos de declaração apresentados por Manoel Reis da Silva, contra acórdão proferido às f. 348-358, em sede de recurso de apelação em que contende com José de Souza e Silva Neto e outro.



Alegou em síntese a parte embargante que há omissão no julgado, destacando que seu recurso discutia a validade do ajuizamento de exceção de pré-executividade, por entender que a discussão de executividade exigia a oferta de embargos à execução, o que não ocorreu, resultando na intempestividade do procedimento pela parte apelada. No mérito, alegou que pretendia a reforma da sentença que extinguiu a execução, além da redução dos honorários advocatícios fixados, única pretensão atendida pela Turma Julgadora.



Asseverou que o julgamento ora atacado não abordou todas as teses jurídicas ofertadas na apelação, notadamente acerca da validade dos títulos executivos que instruíram o pleito, conduta que reputa constituir a alegada omissão do decisum.



Destacou, por fim, seu intuito de prequestionamento, pugnando pelo acolhimento dos embargos, de modo a conceder efeitos infringentes ao julgado.



Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele eu conheço.

Analisando as questões postas no recurso, observo que os presentes embargos de declaração não merecem acolhimento, tendo em vista que o acórdão embargado apreciou corretamente as questões jurídicas constantes nos autos, inexistindo qualquer obscuridade, contradição ou omissão no julgado, ausentes, portanto, as hipóteses previstas pelo art. 535, incisos I e II, do CPC.



Caso a parte embargante pretenda ainda rediscutir o processo ou entenda que a solução adotada é injusta, como deixa transparecer claramente, deverá postular o que for de direito pela via judicial apropriada, mas não em sede de embargos de declaração.



Vale lembrar, que os embargos de declaração não servem para reexaminar e modificar o mérito do julgado, apenas para atender à tese defendida pela parte no pleito. Da mesma maneira, não têm como objetivo trazer novamente à baila discussões exauridas na decisão embargada. Demais disso, desde que encontre fundamentos para amparar sua decisão, não está o Julgador obrigado a esgotar todos os argumentos e teses jurídicas adotadas pelas partes.



A esse respeito:

"EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos declaratórios não servem para reexaminar e modificar o mérito do julgado, apenas para atender à tese defendida pela parte no pleito. Da mesma maneira, não têm como objetivo trazer novamente à baila discussões exauridas na decisão embargada. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no aresto embargado, mesmo em se tratando de embargos prequestionadores, é caso de desacolhimento do recurso. Embargos de declaração rejeitados". (ED n. XXXXX, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Umberto Guaspari Sudbrack, J. 22-07-2009).

Na hipótese, saliento que o a controvérsia acerca da validade do procedimento adotado pela parte executada, ora embargada, diante do ajuizamento da exceção de pré-executividade para combater a força executiva dos títulos, foi devidamente examinada, tal como o mérito do recurso, decidido em conformidade com os elementos formadores da convicção deste relator, acompanhado, à unanimidade, pelos demais integrantes da Turma Julgadora, inexistindo, pois, a alegada omissão no julgado.



Certo é que a função dos embargos de declaração é afastar do acórdão, qualquer omissão que prejudique a solução da lide, é não permitir a obscuridade, acaso identificada no corpo do aresto e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão assumida, afastando-se vícios de compreensão.



Portanto, têm por finalidade a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação e somente em casos excepcionais, tendo em conta o princípio da segurança dos provimentos judiciais, é possível conceder-lhes efeitos infringentes, em razão da combinação dos artigos 463 e 535, ambos do CPC, com o fito de sanear equívocos manifestos, contradições e omissões.



Todavia, os efeitos infringentes devem, necessariamente, decorrer do reconhecimento de omissão, obscuridade, contradição ou equívoco manifesto que o julgado tenha incorrido e não de rediscussão da matéria.



A respeito do tema, Theotônio Negrão anota:

"Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório"(RTJ 154/233, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638). (in"Comentários ao Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor", 37ª ed., p. 523).

No mais, sem respaldo a pretensão de acolhimento dos presentes embargos para o fim de prequestionamento, porquanto a matéria alegada foi devidamente analisada e julgada, não cabendo embargos de declaração visando o reexame das matérias jurídicas tratadas no julgado, justificadas, apenas, como prequestionamento tendente a respaldar eventual recurso especial ou extraordinário, que não estejam inseridas nas hipóteses elencadas no art. 535 do CPC.



A propósito, invoco trecho do acórdão proferido nos Embargos de Declaração n. 594 043 010, da lavra do Desembargador Osvaldo Stefanello, componente da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que é apropriada para a situação jurídica em comento:

"Mesmo para fim de prequestionamento, os embargos de declaração se hão de lastrear numa das hipóteses previstas no art. 535, do CPC; ou seja, em obscuridade, dúvida, contradição ou omissão; ou por construção pretoriana integrativa, na hipótese de erro material. Recurso não admissível apenas para prequestionamento ou reexame de matéria já decidida, ou ainda, para prequestionamento com objetivo de lastrear recurso a Tribunal Superior. Rejeição dos embargos por não baseados em nenhuma das hipóteses que autorizariam a utilização do recurso".

Nesse sentido, anota Theotônio Negrão em seu"Código de Processo Civil e legislação processual em vigor", 27ª edição, Saraiva, p. 409, em notas ao artigo 535, do Código de Processo Civil:



"Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Este recurso não é meio hábil ao reexame da causa". (STJ - 1ª Turma, REsp. 11.465-0-SP,Rel. Min. Demócrito Reinaldo).

Na verdade, ocorre mero inconformismo da parte embargante, não se prestando os embargos de declaração para modificar o julgado, por que a decisão não contentou a parte.



Logo, considerando que não foram demonstradas obscuridade, dúvidas, contradição ou omissão no acórdão agredido, a única solução plausível é a rejeição dos embargos.



Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.



DESA. EVANGELINA CASTILHO DUARTE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ROGÉRIO MEDEIROS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO"

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