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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv: AI 0208624-66.2013.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0208624-66.2013.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
21/06/2013
Julgamento
11 de Junho de 2013
Relator
Cabral da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AI_10024130514094001_c5cec.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - DECISÃO MANTIDA.

- O gozo do benefício da justiça gratuita deve ser concedido apenas àqueles que comprovem ser pobres, não sendo suficiente para tanto a simples declaração de pobreza de próprio punho, desacompanhada de meios hábeis e suficientes de convencimento do julgador, tanto primevo quanto de 2º grau de jurisdição.
- A mera declaração desacompanhada de tais requisitos não passa, d.m.v., de mera presunção juris tantum, devendo ser presunção jure et de juri acompanhada aquela de documentos irretorquíveis que comprovem a aludida pobreza do suplicante.
- Se a parte está sendo patrocinada por advogado contratado se presume uma contrapartida pecuniária em relação aos serviços profissionais prestados.
- Recurso não provido.

Decisão

RECURSO NÃO PROVIDO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/115770047/agravo-de-instrumento-cv-ai-10024130514094001-mg

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