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19 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10452110071894002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
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Inteiro Teor

TJ-MG_ED_10452110071894002_863e7.pdf
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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO - INEXISTENTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

Nos termos do que dispõe o artigo 535, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, nem para fins de prequestionamento de questões federais ou constitucionais como meio de viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário.

Embargos de declaração não acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0452.11.007189-4/002 - COMARCA DE NOVA SERRANA - EMBARGANTE (S): INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS GKV LTDA - EMBARGADO (A)(S): NIKE INTERNATIONAL LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DES. VEIGA DE OLIVEIRA

RELATOR.

DES. VEIGA DE OLIVEIRA V O T O

Trata-se de embargos de declaração opostos por INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS GKV LTDA ao acórdão de fls. 196/200-TJ, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra ela pela NIKE INTERNATIONAL LTDA, mantendo na íntegra a decisão primeva.

Argumenta a Embargante, em síntese, que o acórdão foi omisso no que se refere ao excesso de prazo para interposição do recurso de agravo. Requer, ao final, seja acolhido o recurso para sanar a omissão apontada (fls. 203/204-TJ).

É este, em epítome, o relatório. Decido.

Recurso próprio, tempestivo, regularmente processado e ...