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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10452110071894002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
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Inteiro Teor

TJ-MG_ED_10452110071894002_863e7.pdf
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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO - INEXISTENTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

Nos termos do que dispõe o artigo 535, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, nem para fins de prequestionamento de questões federais ou constitucionais como meio de viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário.

Embargos de declaração não acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0452.11.007189-4/002 - COMARCA DE NOVA SERRANA - EMBARGANTE (S): INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS GKV LTDA - EMBARGADO (A)(S): NIKE INTERNATIONAL LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DES. VEIGA DE OLIVEIRA

RELATOR.

DES. VEIGA DE OLIVEIRA V O T O

Trata-se de embargos de declaração opostos por INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS GKV LTDA ao acórdão de fls. 196/200-TJ, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra ela pela NIKE INTERNATIONAL LTDA, mantendo na íntegra a decisão primeva.

Argumenta a Embargante, em síntese, que o acórdão foi omisso no que se refere ao excesso de prazo para interposição do recurso de agravo. Requer, ao final, seja acolhido o recurso para sanar a omissão apontada (fls. 203/204-TJ).

É este, em epítome, o relatório. Decido.

Recurso próprio, tempestivo, regularmente processado e isento de preparo.

Insta salientar que "cabem embargos declaratórios, quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal" (artigo 535, do Código de Processo Civil).

Venia permissa, improcedem os embargos, vez que inexiste no acórdão objurgado qualquer um dos vícios elencados no art. 535, do Código de Processo Civil.

A questão devolvida a esta Turma Julgadora restou devidamente analisada na ocasião em que foi feito o juízo de admissibilidade do recurso, quando foram verificados os requisitos intrínsecos e extrínsecos para admissão do mesmo.

Ressalta-se que a decisão agravada foi disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico no dia 15 de outubro de 2012 e publicada em 16 de outubro de 2012, iniciando-se a contagem do prazo no dia 17 do mesmo mês, com término final previsto para o dia 26 de outubro, data em que foi protocolado o recurso.

Com efeito, encontrando-se a matéria tratada nos autos devidamente motivada e tendo sido enfrentadas todas as questões suscitadas, não há que se falar em contradição, obscuridade ou omissão a ensejar a oposição de embargos declaratórios.

Ex positis, não estando configurados os pressupostos processuais elencados, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.



DES. PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS."