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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv: AI XXXXX-88.2012.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Washington Ferreira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AI_10079120364199001_1d360.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CONTAGEM. PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA 'EX OFFICIO'. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PROVIDO.

I - A respeito da inexistência de qualquer limitação ao momento da concessão da medida antecipatória, mister destacar, em atenção ao princípio dispositivo, que é reservada às partes toda a iniciativa do processo, seja na sua instauração ou no seu impulso.
II. Deste modo, constata-se que a antecipação dos efeitos da tutela apenas poderá ser concedida mediante expresso requerimento do interessado, sendo, pois, vedada a sua concessão, de ofício, pelo julgador.

Decisão

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/115776993/agravo-de-instrumento-cv-ai-10079120364199001-mg

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