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23 de Fevereiro de 2018
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    Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv : AI 10079120364199001 MG

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CONTAGEM. PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA 'EX OFFICIO'. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PROVIDO.

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 5 anos
    Processo
    AI 10079120364199001 MG
    Orgão Julgador
    Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL
    Publicação
    01/07/2013
    Julgamento
    25 de Junho de 2013
    Relator
    Washington Ferreira

    Ementa

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CONTAGEM. PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA 'EX OFFICIO'. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PROVIDO.

    I - A respeito da inexistência de qualquer limitação ao momento da concessão da medida antecipatória, mister destacar, em atenção ao princípio dispositivo, que é reservada às partes toda a iniciativa do processo, seja na sua instauração ou no seu impulso.

    II. Deste modo, constata-se que a antecipação dos efeitos da tutela apenas poderá ser concedida mediante expresso requerimento do interessado, sendo, pois, vedada a sua concessão, de ofício, pelo julgador.

    Decisão

    DERAM PROVIMENTO AO RECURSO