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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv: AGT XXXXX-60.2011.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Oliveira Firmo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AGT_10024111149647003_4b7c9.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - EXPRESSÃO ECONÔMICA DA DEMANDA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS -- RECURSO INTEMPESTIVO.

1. Não cabe o duplo grau necessário de jurisdição da sentença cujo reflexo econômico é inferior a sessenta salários, se o valor da condenação pode ser estimado por meros cálculos aritméticos.
2. A tempestividade é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, o seu descumprimento importa o não conhecimento do recurso.

Decisão

POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, VENCIDO O 1o VOGAL
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