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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Fernando Caldeira Brant

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10249110002501001_16206.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE ALIMENTOS - COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Cumpre a quem pretende a majoração dos alimentos trazer prova da alteração da capacidade financeira e econômica do alimentante, bem como da necessidade do alimentando, alterando-se as condições do binômio necessidade-capacidade.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0249.11.000250-1/001 - COMARCA DE EUGENÓPOLIS - APELANTE (S): M.G.C. - APELADO (A)(S): D.S.C. E OUTRO (S), REPDO (S) P/ MÃE M.A.S.C., M.S.C.

A C Ó R D Ã O

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT

RELATOR.

DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT V O T O

Trata-se de recurso interposto contra a r. sentença de f. 77/79, proferida pelo MMº. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Eugenópolis, nos autos da ação revisional de alimentos proposta por D.S.C. e M.S.C. em face de M.G.C., que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para majorar os alimentos devidos para 60% do salário mínimo.

No recurso interposto, com razões às f. 82/86, insurge-se o réu contra a sentença atacada, alegando que não tem como arcar com o estipulado em sentença em razão de receber hoje aproximadamente R$720,00 mensais. Argumenta que comprovou documentalmente que suas despesas somam a quantia de R$489,00.

O apelante defende que os autores não comprovaram a modificação do binômio e assim pleiteia a modificação da decisão para que passe a pagar 30% sobre o salário mínimo a título de pensão alimentícia.

O recurso foi recebido à f. 88.

Sem contrarrazões.

Parecer da douta Procuradoria de Justiça às f. 94/98-TJ, opinando pelo parcial provimento do recurso, acertando a majoração dos alimentos para 40% do salário mínimo.

O procedimento permaneceu paralisado, vindo somente agora à conclusão após aposentadoria do Desembargador que me antecedeu.

Conheço do recurso, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade.

Cinge-se a controvérsia recursal ao exame da suposta alteração do binômio necessidade/possibilidade, a ensejar a revisão do encargo suportado pelo apelante em relação à pensão alimentícia de seus filhos.

Como sabido, o dever de sustento diz respeito ao filho menor e vincula-se ao poder familiar, sendo obrigação dos pais atender às necessidade dos filhos, de forma a lhes garantir a inviolabilidade do direito à vida e à integridade física. Nesse sentido, estabelece o art. 1694, § 1º, do Código Civil de 2002, que os filhos podem pedir aos seus genitores alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição de vida, devendo o encargo alimentar ser fixado na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

Ocorre que, como o dever de prestar alimentos se prolonga no tempo, é comum ocorrerem alterações na situação de necessidade do alimentando ou de possibilidade do alimentante, de forma que o encargo até então fixado se torna desproporcional, a ensejar a revisão do valor da pensão.

Por tal razão, dispõe o art. 1699 do Código Civil de 2002, que, "se fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo". No mesmo sentido, estabelece o art. 15 da Lei nº. 5.478/68 que "a decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados".

Pois bem.

No caso, extrai-se dos autos que houve acordo de prestação alimentícia entre as partes, no qual o apelado pagaria R$100,00 aos filhos. Os recorridos ajuizaram a presente revisional de pensão alimentícia pleiteando a sua majoração, sob o argumento que o réu tem melhor condição financeira atualmente.

O magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido inicial para aumentar a pensão alimentícia para 60% do salário mínimo.

Data máxima venia, após analisar detidamente os autos, conclui-se que assiste parcial razão ao réu, ora apelante.

Pelos depoimentos das partes na audiência realizada em fevereiro de 2012, ata às f. 77/79, verifica-se que a genitora dos autores é empregada domestica e, ainda que minimamente, pode contribuir com o sustento dos filhos. Já o réu afirma ser lavrador, recebendo atualmente a quantia de R$720,00. Na mesma oportunidade o réu declarou a possibilidade de arcar com 30% do salário mínimo para pagamento da pensão alimentícia.

Tenho que, fundamentado no binômio necessidade/possibilidade insculpido no art. 1694, § 1º do CC, tendo o autor confirmado que suas despesas somam o valor de R$489,00, entendo viável a fixação do valor da pensão alimentícia para 40% do salário mínimo.

Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso, para fixar os alimentos devidos pelo réu, ora apelante, aos autores, na quantia de 40% do salário mínimo vigente.

Custas na forma da lei.







DES. BARROS LEVENHAGEN (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. VERSIANI PENNA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"

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