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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5987560-14.2007.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
01/07/2013
Julgamento
18 de Junho de 2013
Relator
Hilda Teixeira da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10024075987560001_8cb72.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - AGUARRÁS MINERAL - MERCADORIA SUJEITA AO REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - INDEVIDO - CONVÊNIO 03/99 - MULTA E JUROS MORATÓRIOS - DEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- O Convênio 03/99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, prevê, de forma expressa, a obrigatoriedade de retenção e recolhimento do tributo referente à aguarrás mineral. As disposições normativas descritas neste Convênio, em nenhum momento, excluem, de sua incidência, as indústrias químicas.
- O percentual e valor aplicados a título de multa não têm caráter confiscatório, mas sim inibitório, com a finalidade de evitar fraudes.
- Constituído o crédito tributário, aplicam-se, ainda, os juros moratórios, que incidem até o momento do efetivo pagamento.
- Recurso não provido.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/115795786/apelacao-civel-ac-10024075987560001-mg

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