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15 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10056110034735002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
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Inteiro Teor

TJ-MG_AC_10056110034735002_ceb37.pdf
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ELETRÔNICO. PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA FUNCIONAL. PROVA DA ASSINATURA. ART. 389, II DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Pelo princípio da equivalência funcional, o registro eletrônico da contratação não lhe compromete a validade nem a eficácia. Contudo, remanescem os cuidados com a inalterabilidade e o registro da declaração de vontade.

2. Nos termos do art. 389, II do CPC, contestada a assinatura do documento, cabe à parte que o produziu provar-lhe a veracidade.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0056.11.003473-5/002 - COMARCA DE BARBACENA - APELANTE (S): BANCO ITAU S/A - APELADO (A)(S): JOÃO PENNA ESTEVES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA

RELATOR.

DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA (RELATOR)

V O T O

Trata-se de apelação interposta da sentença (f. 74-81-TJ) que, nos autos da ação de cobrança ajuizada por Banco Itaú S/A em face de João Penna Esteves, julgou improcedente o pedido formulado na inicial, ao fundamento de que a dívida decorre de contrato firmado quando o réu era absolutamente incapaz.

Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação (f. 83-87-TJ) alegando, em síntese, que o réu já era maior de idade no momento da contratação, que se deu em 11/02/2010.

Contrarrazões às f. 94-97-TJ.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.

Cuida-se de ação de cobrança na qual o devedor afirma não ter celebrado o contrato de mútuo do qual se originou o débito, asseverando, ainda, que o único negócio celebrado fora o de abertura da conta, quando era menor impúbere, razão pela qual não reconhece a contratação de empréstimo após a maioridade civil.

Tradicionalmente, a veiculação da vontade dos contratantes se dá, salvo exigência legal específica, via oral ou escrita. No caso de contratos eletrônicos, como é o caso, a referida operação se dá mediante registro em meio eletrônico.

As mesmas preocupações de que se reveste a contratação por meio físico quanto à identidade dos contratantes e o preenchimento dos pressupostos de existência e requisitos de validade também permeia a contratação eletrônica, informada, nesse ponto, pelo princípio da equivalência funcional.

Na lição de Fábio Ulhoa Coelho, "pelo princípio da equivalência funcio...