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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0008030-60.2011.8.13.0144 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
12/07/2013
Julgamento
4 de Julho de 2013
Relator
Rogério Medeiros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10144110008030001_0be58.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. ART. 550DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. POSSE. CONTATO FÍSICO.

Em homenagem ao princípio da economia processual e diante da inexistência de vedação legal, revela-se plenamente possível a aplicação do princípio da fungibilidade às modalidades de usucapião. Para existência do usucapião não se exige o contato físico do autor com a coisa, mas somente o comportamento equivalente ao do proprietário. Conforme disposto no art. 550do CC/16, aquele que, por vinte anos sem interrupção, nem oposição, possuir como seu, um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio independentemente de título de boa fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para a transcrição no registro de imóveis. v.v.:
- Em ação de usucapião compete ao autor produzir a prova de sua posse, ininterrupta, mansa e pacífica, como também do animus domini, sob pena de não lhe ser declarado o domínio que pretende, o que não ocorreu no caso em julgamento.
- O artigo 131, do CPC dispõe que o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias insertos nos autos, devendo indicar apenas os motivos que lhe formaram o convencimento.

Decisão

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O RELATOR
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