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2º Grau
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 7872944-65.2002.8.13.0024 MG
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 7872944-65.2002.8.13.0024 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
03/07/2013
Julgamento
27 de Junho de 2013
Relator
Valdez Leite Machado
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COLETIVA - CONTRATAÇÃO DE PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET - VENDA CASADA - NÃO CONFIGURAÇÃO.
- Restando comprovado nos autos, que a assinatura do provedor de acesso à internet é imprescindível, por força de lei e das normas vigentes, não há de se falar em venda casada.
Decisão
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO