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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10625120062249001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
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Inteiro Teor

TJ-MG_AC_10625120062249001_9a7a4.pdf
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO REPARATÓRIA - EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE PROGRAMAS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - MULTA SOFRIDA PELO TOMADOR DO SERVIÇO - IMPRESTABILIDADE DO SERVIÇO CONTRATADO - REPARAÇÃO DEVIDA PELA MULTA SOFRIDA - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE OFENSA AO BOM NOME DA EMPRESA. - Impõe-se a rejeição da prescrição de que não houve a ocorrência do lapso prescricional de 03 (três) anos para a ação de reparação de danos prevista em lei. - Ressoando que o tomador de serviços terminou por ser multado pelo Ministério do Trabalho, por falhas no seu programa de prevenção de acidentes de trabalho, impõe-se a responsabilização regressiva da empresa que prestou o serviço com o fornecimento do programa contratado. - O dano moral, no caso de empresa jurídica, só pode ser reconhecido diante da patente demonstração de mácula ao bom nome da empresa.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0625.12.006224-9/001 - COMARCA DE SÃO JOÃO DEL-REI - 1º APELANTE: HADDAD ALMEIDA CIA LTDA - 2º APELANTE: PORTO DEL REY LATICÍNIOS LTDA - APELADO (A)(S): HADDAD ALMEIDA CIA LTDA, PORTO DEL REY LATICÍNIOS LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em REJEITAR A PREJUDICIAL DE MÉRITO AFETA À PRESCRIÇÃO E NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS.

DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA

RELATOR.

DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA V O T O

Versa o presente embate sobre dois recursos de apelação, o primeiro interposto por HADDAD ALMEIDA CIA LTDA., e o segundo interposto por PORTO DEL REY LATICINIOS LTDA., face à sentença proferida pelo ilustre Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de São João Del Rei, Dr. Hélio Martins Costa, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial da ação reparatória por danos materiais e morais proposta pelo segundo Apelante contra o primeiro, condenando o réu no pagamento da quantia de R$ 2.604,56 (dois mil seiscentos e quatro reais e cinqüenta e seis centavos) a título de danos materiais.

Sustenta o primeiro Apelante, que a sentença deve ser reformada, na medida em que, não há nexo causal entre as multas e a qualquer conduta do Apelante, acrescentando que, as autuações ocorreram no ano de 2008 e que o prazo de validade de tais documentos (PPRA e PCMSO) é de 1 (um) ano.

Sustenta mais, que não há conduta que possa ser atribuída à Apelante, na medida em que, os programas por ela elaborados se deram em anos anteriores à autuação da Recorrida.

Tece considerações outras sobre os fatos, sobre a sentença, sobre a responsabilidade e nexo causal, sobre a prescrição, terminando por pleitear pelo provimento do apelo, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial.

Preparo constante de fls. 128.

Sustenta o segundo Apelante, Porto Del Rey Laticínios Ltda., que a sentença deve ser modificada, tendo em vista que o Magistrado primevo não analisou a multa aplicada pela infração ao artigo 163, parágrafo único combinado com item 5.32 da NR5 da portaria 3214/78, no importe de R$ 1.497,42 (mil quatrocentos e noventa e sete reais e quarenta e dois centavos).

Sustenta ainda, que a sentença deve ser modificada para reconhecer o dano moral indenizável causado à Apelante.

Tece considerações outras sobre os fatos, sobre a sentença, sobre os danos sofridos, terminando por pleitear pelo provimento do apelo.

Preparo constante de fls. 140/141.

Contrarrazões apresentadas, às fls. 145/149.

Este é o relatório. DECIDO:

Vejo que o autor, Porto Del Rey Laticínios Ltda., ingressou com a ação ordinária, onde alegou ter contratado a Requerida para realizar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), sendo que, posteriormente aos serviços realizados, terminou por ser multada pelo Ministério do Trabalho, por ter sido constatado que o Programa de Controle apontado não possuía caráter prevencionista.

Teceu considerações outras, pleiteando ao final, pela condenação da Requerida no pagamento dos danos materiais decorrente das multas aplicadas pelo Ministério do Trabalho, bem como, no pagamento de indenização por danos morais.

A sentença proferida, constante de fls. 103/110, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo a responsabilidade da Requerida pelo pagamento indenizatório referente às multas advindas das infrações n. 14835525 e 14835533, com base na prova carreada aos autos, onde despontou a responsabilidade da parte ré pela má prestação dos serviços prestados.

Relativamente à alegada falta de treinamento dos membros da CIPA, motivo da autuação de fls. 53, entendeu o Magistrado, que não houve comprovação da responsabilidade da Requerida quanto a esse encargo.

Quanto aos danos morais, decidiu o Magistrado pela improcedência do pedido, ao fundamento de ausência de prova quanto à efetiva ocorrência de ofensa a honra da empresa jurídica.

Prejudicial de mérito - prescrição

Sustenta o primeiro Apelante, a ocorrência de prescrição.

Analisando a inicial, vejo que, o dano reparatório decorre do prejuízo sofrido pela autora no ano de 2011, diante das multas que foram aplicadas pelo Ministério do Trabalho.

Portanto, tendo a ação sido proposta em 2012, não vejo a ocorrência da prescrição, tendo em vista que, o prazo prescricional a pretensão de reparação civil é de 03 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil.

Assim, rejeito a prejudicial de mérito afeta à prescrição, confirmando a sentença proferida quanto a tal tópico.

Mérito

A alegação do primeiro Apelante quanto ao fato do serviço prestado ter validade de 01 (um) ano, o que denotaria a ausência do nexo causal ou de conduta, constitui-se em matéria de defesa inovadora, não indicada por ocasião da apresentação da contestação. Logo, não conheço da matéria recursal indicada, diante da pretensão de inovação recursal, matéria que não foi submetida à análise do juízo primevo.

Analisando o conjunto probatório dos autos, vejo ser incontroversa ...