AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - APELAÇÃO INTEMPESTIVA - NÃO CONHECIMENTO - PRISÃO INJUSTA - DOR MORAL CONFIGURADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - EQUIDADE E MODERAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0202835-04.2010.8.13.0223 MG

Processo

AC 0202835-04.2010.8.13.0223 MG

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

15/07/2013

Julgamento

4 de Julho de 2013

Relator

Teresa Cristina da Cunha Peixoto

Ementa

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - APELAÇÃO INTEMPESTIVA - NÃO CONHECIMENTO - PRISÃO INJUSTA - DOR MORAL CONFIGURADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - EQUIDADE E MODERAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

1. A apelação interposta após o prazo de quinze dias previsto pelo Código de Processo Civil não pode ser conhecida.

2. A prisão injusta lesa o patrimônio moral do indivíduo que deve ser ressarcido por ter sido privado não só da liberdade, mas da honra, gerada pela angústia de estar encarcerado quando sabedor da ausência do crime.

3. Os honorários advocatícios devem ser fixados com equidade e moderação, atendidos os requisitos insertos no § 3º do artigo 20 do CPC, com apreciação pelo juiz do grau de zelo profissional, do lugar da prestação do serviço, da natureza e importância da causa.

4. Não conhecer do segundo apelo e negar provimento ao primeiro recurso.

Decisão

NÃO CONHECERAM DO SEGUNDO RECURSO E NEGARAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO