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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 1464111-29.2008.8.13.0183 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
05/07/2013
Julgamento
25 de Junho de 2013
Relator
Selma Marques
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10183081464111001_7e173.pdf
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Ementa

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - CONFIGURADO.

Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio e apropriação dos bens ou haveres da Administração Pública.

Decisão

Comarca de Origem Conselheiro Lafaiete Data de Julgamento 25/06/2013 Data da publicação da sumula 05/07/2013 Ementa EMENTA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - CONFIGURADO. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio e apropriação dos bens ou haveres da Administração Pública. EMENTA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - CONFIGURADO. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio e apropriação dos bens ou haveres da Administração Pública. Inteiro Teor EMENTA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - CONFIGURADO. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio e apropriação dos bens ou haveres da Administração Pública. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0183.08.146411-1/001 - COMARCA DE CONSELHEIRO LAFAIETE - APELANTE (S): HELIO HENRIQUE DA SILVA PINTO, HÉLIO FRANCELINO PINTO E OUTRO (A)(S), NILZETE DA SILVA PINTO, MARIELLE APARECIDA DA SILVA PINTO - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS A C Ó R D Ã O Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em . DES.ª SELMA MARQUES RELATORA. DES.ª SELMA MARQUES (RELATORA) V O T O < Cuida-se de apelação interposta contra a r. sentença de ff. 211/215, que julgou procedente o pedido inicial formulado pelo representante do Ministério do Público nos autos da ação civil de improbidade administrativa ajuizada contra Hélio Francelino Pinto e outros, para condenar os réus, solidariamente, ao ressarcimento integral do dano e à perda do bem imóvel descrito na certidão de f. 33, em favor do município de Santana dos Montes. Inconformados, os requeridos apelam às ff. 217/220, afirmando que a verba supostamente desviada dos cofres públicos, foi sim destinada à implantação da rede elétrica na municipalidade, sendo parte utilizada na compra dos postes e a outra para os honorários da engenheira contratada. Em seguida, sustentam que o imóvel foi adquirido licitamente, porquanto antes da liberação da verba de caráter federal e por valor muito superior a esta. Foi oferecida resposta ao recurso às ff. 223/224, pela manutenção da r. sentença, posição que também defendeu o Ministério Público no douto parecer de fls.. Conheço do recurso porque presentes seus pressupostos de admissibilidade. Pois bem. Dispõe o art. 37, caput da CR/88: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" (g.n.). Na lição de CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, "...a Administração e seus agentes têm de atuar na conformidade de princípios éticos. Violá-los implicará violação ao próprio Direito, configurando ilicitude que assujeita a conduta viciada a invalidação, porquanto tal princípio assumiu foros de pauta jurídica, na conformidade do art. 37 da Constituição..."6. Em complementação, sobre o dever de probidade, destaca HELY LOPES MEIRELLES7: "...o dever de probidade está constitucionalmente integrado na conduta do administrador público como elemento necessário à legitimidade de seus atos". Para ODETE MEDAUAR"...a probidade, que há de caracterizar a conduta e os atos das autoridades e agentes públicos, aparecendo como dever, decorre do princípio da moralidade administrativa". Como visto, o Texto Constitucional impõe ao administrador público atuação ética, que prestigie o atendimento dos deveres de probidade e moralidade, pena de aplicação de medidas repressivas legalmente previstas. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio e apropriação dos bens ou haveres da Administração Pública. Ora, restou fartamente comprovado nos autos, através do Inquérito Civil autuado em apenso, que a quantia supostamente destinada à empresa Comércio e Representações Lupi Ltda., para aquisição de 200 postes para a obra de eletrificação, consta de Nota Fiscal totalmente irregular, cuja autenticidade não foi reconhecida pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, pois referida empresa sequer existe e a inscrição estadual dali constante pertence a outra sociedade, registrando-se ainda que a autorização para confecção de documentos fiscais também mencionada no rodapé pertence a um terceiro estabelecimento comercial (ver f. 46 do ICP) Do caderno probatório, retira-se também que a segunda requerida, Jordana Paes Epifânio, não elaborou o projeto elétrico, para o qual recebeu a quantia R$ 8.000,00 (oito mil reais). (ver f. 66 do ICP) Por fim, quanto ao valor do imóvel, cuja perda foi declarada na sentença, é certo que contradizem as partes em relação ao da sua aquisição, haja vista a documentação carreada nos autos, consistente em dois recibos, com valores diversos e partes vendedoras distintas, (ver ff. 33, 40 e 41) sendo que somente um se assemelha à certidão lavrada em Cartório, a qual deve prevalecer, por gozar de fé - pública e da qual se infere a coincidência de data e valor com a verba pública, vale dizer, sacada pessoalmente pelo então Prefeito de Santana dos Montes. A conduta praticada no caso em apreço distancia-se nitidamente dos preceitos principiológicos constitucionais, daquilo que se espera do administrador público e do seu múnus, e o faz com afronta, notadamente, aos deveres de legalidade e moralidade, vez que constituem práticas dissociadas da supremacia do interesse público, merecendo a punição correspondente. Isso posto, NEGO PROVIMENTO AO APELO. Custas, pelos recorrentes. É como voto. DESA. SANDRA FONSECA (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a). DES. CORRÊA JUNIOR - De acordo com o (a) Relator (a). SÚMULA: "
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