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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 002XXXX-67.2011.8.13.0352 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0026890-67.2011.8.13.0352 MG

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

12/07/2013

Julgamento

3 de Julho de 2013

Relator

Brandão Teixeira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10352110026890001_7c6e5.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - OCORRÊNCIA DE FRAUDES - ANULAÇÃO - AUTOTUTELA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - EXONERAÇÃO DOS SERVIDORES - DIREITO DE DEFESA OBSERVADO.

Constatada a fraude em concurso público, impõe-se à Administração, no exercício da autotutela, proceder à sua anulação, com a consequente exoneração dos servidores admitidos em decorrência do mesmo certame, mediante a prévia instauração de processo administrativo em que se assegure o exercício da ampla defesa pelos interessados.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/115983301/apelacao-civel-ac-10352110026890001-mg

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