Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0381915-46.2010.8.13.0701 MG

- Comprovado, nos autos, que os danos sofridos pela autora são decorrentes do alagamento de rede de esgoto, de responsabilidade do Município, que não foi diligente quanto à manutenção e realização de obras adequadas na rede sanitária, resta demonstrado o dever deste de indenizar pelos danos materiais e morais causados à proprietária do imóvel.

- Os danos materiais devem ser fixados com base nas provas produzidas no feito que evidencie o quantum reclamado, de forma que não merece reforma a r. sentença.

- A indenização por danos morais não pode consistir em fonte de enriquecimento, devendo ser arbitrada com moderação, norteando-se o julgador pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social do ofendido e da situação econômica do ofensor, sempre atento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, estando correta a r. sentença. EMENTA DO VOTO VENCIDO: RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - RETORNO DE ESGOTO NA RESIDÊNCIA DA AUTORA - DANOS MORAL E MATERIAL - O retorno do esgoto para dentro da residência da parte autora, em razão de obstrução da rede, enseja a responsabilidade civil da autarquia municipal competente, pela falta do serviço, caracterizando-se sua responsabilidade civil subjetiva, com sua condenação a indenizá-la pelos danos morais e materiais comprovados.

NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO, VENCIDO O RELATOR