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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 1132975-11.2010.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
10/07/2013
Julgamento
2 de Julho de 2013
Relator
Geraldo Augusto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10024101132975001_95de0.pdf
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Ementa

CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO - TERMO "A QUO" DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA.

A incidência dos juros de mora sobre a verba honorária objeto de liquidação judicial é tranqüila na jurisprudência, estando pacificado na Súmula 254 do Excelso Supremo Tribunal Federal que "incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação". E, fixados os honorários advocatícios em valor certo devem ser corrigidos monetariamente a partir da sentença ou do acórdão que os concedeu (STF-RT-630/240, 653/217, maioria, STJ-3ª T., REsp. 6.531-SP, Rel. Min,. Eduardo Ribeiro, j. 20.4.91, deram provimento, v.u., DJU 27.5.91, p. 6.961), incidindo os juros de mora sobre o valor dos honorários, a partir do trânsito em julgado da decisão, momento a partir do qual já se encontrava em mora o vencido, vez que obrigado ao pagamento da verba a que foi condenado.

Decisão

DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/115984708/apelacao-civel-ac-10024101132975001-mg

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