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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0022815-29.2011.8.13.0499 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0022815-29.2011.8.13.0499 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
19/07/2013
Julgamento
9 de Julho de 2013
Relator
Furtado de Mendonça
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_APR_10499110022815001_9b7c4.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE - DEBILIDADE PERMANENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

- Comprovadas a materialidade das lesões corporais sofridas pela vítima e a autoria por parte do acusado, impõe-se a condenação.
- Inviável a desclassificação para o delito de lesão corporal leve se o exame pericial atesta a debilidade permanente.

Decisão

RECURSO NÃO PROVIDO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116010143/apelacao-criminal-apr-10499110022815001-mg