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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

17/07/2013

Julgamento

9 de Julho de 2013

Relator

Antônio Carlos Cruvinel

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_APR_10512110014325001_a836e.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO - AUSÊNCIA DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO - POSSIBILIDADE.

Em respeito ao princípio da intervenção mínima, dispondo que só se deve invocar a responsabilização penal nos casos em que ela for realmente necessária, e constatando-se que a lesão causada ao bem juridicamente tutelado é insignificante, cabível é a aplicação do princípio bagatela, absolvendo-se o apelante.

Provimento ao recurso que se impõe.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0512.11.001432-5/001 - COMARCA DE PIRAPORA - APELANTE (S): ADENILSO SOARES DA SILVA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em PROVER O RECURSO.

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL

RELATOR.

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por Adenilson Soares da Silva em face da sentença de fls. 91/94, condenatória nas sanções do artigo 14 da Lei 10.826/03, c/c com artigos 65, inciso II, d e 61, inciso I, ambos do Código Penal, às penas de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 11 (onze) dias-multa, fixando no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.

Nas razões recursais de fls. 98/99, pleiteia o apelante a sua absolvição, sustentando que as munições não lhe pertenciam, afirmando que "tinha encontrado as munições na rua, e tinha a intenção de jogá-las fora, uma vez que não possui qualquer tipo de arma de fogo". Caso seja mantida a condenação, requer, alternativamente, a modificação do regime prisional para o aberto, haja vista a pena privativa de liberdade não ultrapassar 04 (quatro) anos.

Contrarrazões, fls. 100/104, opinando o órgão ministerial de 1º grau, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso por não estar de acordo com o princípio da dialeticidade, vez que lacônicas as razões apresentadas pelo apelante, não demonstrando os fatos e fundamentos que ensejaram o desacerto da decisão judicial a ponto de insurgir-se contra ela.

Parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, fls. 109/114, da lavra do ilustre Procurador de Justiça Dr. Antônio Sérgio Tonet, opinando, preliminarmente, pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento.

É o relatório, em síntese.

Aduz o representante do órgão ministerial de 1º grau que o recurso não dever ser conhecido em razão da falta de manifestação do apelante quanto aos motivos pelos quais a decisão proferida deve ser revista, tendo este cingido-se, tão somente, a interpor o recurso sem indicar os porquês da sua insatisfação, ferindo o princípio da dialeticidade, princípio este, que também deve reger os recursos no âmbito processual penal pátrio, tendo em mira ainda o efetivo exercício do contraditório pela parte contrária, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal.

Em que pesem os judiciosos argumentos levantados pelo apelado, salvo melhor juízo, entendo que o recurso deve ser conhecido, haja vista que em matéria de processual penal, não rege o princípio do tantum devolutum quantum appellatum em caso de recurso exclusivo da defesa, sendo que neste caso vigora a regra da maior devolutividade, ou seja, a extensão da apelação, independentemente de haver razões ou não, devolvendo toda a matéria ao tribunal. Posto isso, é de se conhecer do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Consta da denúncia que, "no dia 02/02/2011, por volta das 09h30min, na Rua Manoel Joaquim de Melo, nº 450, Centro, Buritizeiro/MG, o denunciado, sem autorização e em desacordo com determinação legal, transportava duas munições, intactas, de calibre 22, de uso permitido. Extrai dos autos que, na data, hora e local, durante o patrulhamento, os policiais se depararam com o denunciado conduzindo a motocicleta NXR/Bros, e, ao ser realizada busca pessoal, foram encontradas duas munições intactas. [...]".

A materialidade do delito vem comprovada pelo auto de apreensão de fl. 13 e laudo pericial de eficiência da munição, fl. 19.

A autoria é extreme de dúvida, vez que confessada pelo apelante, declarando na fase judicial, fl. 77:

[...] são verdadeiros os fatos narrados na denúncia; que encontrou a munição na rua, há cerca de cinco minutos antes da abordagem policial; que a munição estava jogada no chão; que o depoente estava descendo para o rio e pegou a munição para jogar fora; que não queria deixar a munição na rua; que não tem arma de fogo; [...] a munição estava próxima ao meio fio; que uma parte dela estava enterrada, mas quando o depoente passou com a moto "ela levantou"; que teve que parar a moto, porque estava falhando.



No mesmo sentindo restaram as palavras de Sandra da Silva de Oliveira, namorada do apelante, fl.75:



[...] que a depoente e o denunciado estavam andando de moto; que a moto estava falhando e então o mesmo parou o veículo; que neste momento, o denunciado achou no chão dois cartuchos e os colocou no bolso; que após o denunciado empurrar a moto, esta voltou a funcionar e o casal saiu daquele local, tendo sido abordado logo em frente por policiais militares; que não sabe porque o denunciado pegou a munição, mas o mesmo o fez sem maldade; que pelo que sabe o denunciado não tem arma de fogo; [...].

É cediço, que o delito descrito no artigo 14 da Lei 10.826/2003, é formal e de perigo abstrato, prescindindo-se da demonstração do efetivo perigo no caso concreto para a sua configuração, de forma que o simples porte de qualquer arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido caracteriza o delito.

No entanto, percebe-se que a conduta do apelante em portar duas únicas munições de calibre 22, não se revestiu de lesividade suficiente para justificar a incidência da norma penal.

Em respeito ao princípio da intervenção mínima, só se deve invocar a responsabilização penal nos casos em que ela for realmente necessária. Quando se constatar que a lesão causada ao bem juridicamente tutelado for insignificante, será cabível a aplicação do princípio da bagatela, considerando-se atípica a conduta praticada.

Dessa forma, levando-se em consideração a ínfima quantidade de munição apreendida, que não demonstra qualquer potencial lesivo, a absolvição do apelante é de rigor.

Pelo exposto, dá-se provimento ao recurso para, em reformando a sentença hostilizada, absolver o apelante da imputação que lhe foi feita, nos moldes do artigo 386, inciso III do Código de Processo Penal.

Custas na forma da lei.





DES. PAULO CÉZAR DIAS (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "RECURSO PROVIDO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116019088/apelacao-criminal-apr-10512110014325001-mg/inteiro-teor-116019151

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