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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0115826-96.2012.8.13.0105 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0115826-96.2012.8.13.0105 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
26/07/2013
Julgamento
16 de Julho de 2013
Relator
Silas Vieira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_APR_10105120115826001_3c0a6.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - REDUÇÃO DAS PENAS - ABRANDAMENTO DO REGIME - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.

Comprovadas autoria e materialidade delitivas, mantém-se a condenação do réu pelo crime previsto no artigo 14, da Lei nº 11.826/03. Os depoimentos dos policiais militares gozam da mesma credibilidade conferida aos demais testemunhos, e são válidos como meio de prova, à ausência de provas que elidam sua lisura ou que indiquem que tenham interesse em imputar falsamente os fatos ao réu. Tratando-se de réu reincidente e portador de maus antecedentes criminais, descabem os pedidos de redução das penas e abrandamento do regime inicial de cumprimento. O pedido de isenção das custas processuais escapa à matéria de cognição devolvida à segunda instância, devendo ser submetida ao crivo do Juízo da Execução.

Decisão

RECURSO NÃO PROVIDO
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