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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0012620-06.2012.8.13.0707 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
19/07/2013
Julgamento
8 de Julho de 2013
Relator
Wagner Wilson
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10707120012620001_df26d.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Resistida a pretensão, quer através da apresentação de contestação, quer pela ausência de atendimento ao requerimento administrativo, na via extrajudicial, verifica-se ter havido lide entre as partes, atraindo a aplicação do princípio da sucumbência ou da causalidade. 2. Assim, os ônus sucumbenciais devem ser imputados ao vencido, conforme previsto no artigo 20 do Código de Processo Civil.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0707.12.001262-0/001 - COMARCA DE VARGINHA - APELANTE (S): FABIO ROBERTO DE ALMEIDA - APELADO (A)(S): BANCO BRADESCO S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, vencido parcialmente o vogal.

DES. WAGNER WILSON FERREIRA

RELATOR.

DES. WAGNER WILSON FERREIRA V O T O

Recurso de apelação interposto por FABIO ROBERTO DE ALMEIDA contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível da comarca de Varginha que julgou extinta, com resolução do mérito, a presente Ação de Exibição de Documento ajuizada pelo apelante, condenando-o ao pagamento dos das custas e honorários do advogado do réu (fls. 58/60).

Defendeu o apelante o descabimento da sua condenação em honorários ao argumento de que formulou pedido administrativo e que quem deu causa ao ajuizamento da ação foi o apelado. Sustentou que uma vez que o pedido foi julgado procedente, o réu deve ser condenado ao pagamento dos das custas e honorários, razão pela qual pede o provimento do recurso.

Nas contrarrazões, pugnou a apelada pela manutenção integral da sentença (fls. 82/85).

É o relatório.

Decido.

Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.

A insurgência do apelante merece prosperar.

In casu, os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela ré, ora apelada.

Resistida a pretensão, quer através da apresentação de contestação, quer pela ausência de atendimento ao requerimento administrativo, na via extrajudicial, verifica-se ter havido lide entre as partes, atraindo a aplicação do princípio da sucumbência ou da causalidade.

O fato de a ré ter exibido o contrato, no prazo da contestação, não afasta referida sucumbência, uma vez que ele não atendeu ao requerimento administrativo, na via extrajudicial (fls. 11), dando causa ao ajuizamento desta ação.

Com efeito, os ônus sucumbenciais devem ser imputados ao vencido, conforme previsto no artigo 20 do Código de Processo Civil.

Neste sentido:



"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO - APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO EM JUÍZO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ÔNUS DO REQUERIDO - RECURSO PROVIDO.

Na ação de exibição de documento, após solicitação por notificação extrajudicial, esta sem êxito, cabe à condenação do apelado ao pagamento dos honorários sucumbenciais, pois o mesmo deu ensejo à propositura da ação." (TJ-MG; 1.0707.12.010310-6/001; Relator: Des.(a) CORRÊA CAMARGO; Relator do Acórdão: Des.(a) CORRÊA CAMARGO; Data do Julgamento: 02/04/2013; Data da Publicação: 10/04/2013).



"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Resistida a pretensão, verifica-se ter havido lide entre as partes, atraindo a aplicação do princípio da sucumbência. Assim, os ônus sucumbenciais devem ser imputados ao vencido, conforme previsto no artigo 20 do Código de Processo Civil." (TJ-MG; 0197151-04.2010.8.13.0707; Relator: Des.(a) WAGNER WILSON; Relator do Acórdão: Des.(a) WAGNER WILSON; Data do Julgamento: 09/11/2011; Data da Publicação: 22/11/2011).



Assim sendo, mediante o exposto, dou provimento ao recurso, para condenar a apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FRANCISCO BATISTA DE ABREU

O Autor, ora apelante, Fábio Roberto de Almeida propôs esta ação visando ter acesso, por exibição do Réu ora Apelado, Banco Bradesco Financiamento S/A Crédito, Financiamento e Investimento, de um contrato de mútuo firmado entre ambos.

Alegou, para isso, que notificou o réu para exibir esse documento extrajudicialmente, via postal, trazendo ao autos um A.R que tem o autor como remetente, e o endereço dos advogados como remetente. Entretanto não traz cópia dessa notificação, sonegando prazo para a exibição a procuração como instrumento do mandato.

A citação do réu por via posta teve o seu A.R. juntado aos autos em 01/02/2012 (fls. 16/vº). No entanto, no dia 07/02/2.012, o réu vem aos autos e traz o contrato (fls. 26/29).

A sentença (fls. 40) e extingue o processo com base no artigo 269, II do Código de Processo Civil, mas condenou o autor no pagamento das custas e honorários de advogados em R$300,00.

Alguns equívoco da sentença, ao nosso entender. O primeiro está na capitulação da sentença: artigo 269, II do Código de Processo Civil. Não houve reconhecimento do pedido. O simples fato de trazer aos autos o documento pretendido, ainda que acompanhado com contestação, em momento algum manifesta o reconhecimento da procedência do pedido. O simples trazer aos autos o documento não importa no solene e cerimonioso reconhecimento do pedido. Esse reconhecimento há de ser por escrito do autor ou por seu advogado com poder expresso para o reconhecimento.

Trazendo aos autos o documento pretendido na forma como feito, a extinção do processo é por falta ausência de pressupostos de desenvolvimento válido do processo e interesse processual. Isso porque se depois da propositura da ação algum fato extintivo do direito influir no julgamento da lide deverá ser considerado até de ofício, no momento de decidir.

Isto está nos autos.

Agora, parece-nos fora de intenção da sentença a condenação do autor nos ônus da sucumbência. A sentença, pelo seu desenvolver, julgando procedente o pedido inicial, não poderia condenar o autor nos ônus da sucumbência.

Com estes fundamentos, estou dando parcial provimento à apelação para excluir da sentença a condenação do autor no pagamento das custas e honorários de advogado.

Custas recursais dividida ao meio.

SÚMULA: "DAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO PARCIALMENTE O VOGAL."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116030768/apelacao-civel-ac-10707120012620001-mg/inteiro-teor-116030827

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