30 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 005XXXX-57.2011.8.13.0134 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0059869-57.2011.8.13.0134 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
26/07/2013
Julgamento
18 de Julho de 2013
Relator
Antônio Bispo
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Ementa
APELAÇÃO - COBRANÇA - DPVAT - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - RECONHECIMENTO.
Tendo ultrapassado o prazo trienal previsto no art. 206 § 3º, IX do CCB, há de ser reconhecida a prescrição do direito do beneficiário a cobrar o seguro DPVAT.
Decisão
SÚMULA: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO