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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX-69.2018.8.13.0707 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Des.(a) WANDER MAROTTA
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Inteiro Teor

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

- É intempestivo o recurso de apelação interposto em prazo superior a 15 (quinze) dias úteis a contar da intimação da sentença, nos termos dos arts. 219, 231, V, e 1.003, § 5º, do CPC.

- A Presidente da Comissão Processante, na condição de autoridade coatora, não faz jus a prazo em dobro para a interposição de recurso contra a sentença proferida em sede de mandado de segurança, justamente por não se confundir com a Fazenda Pública, detentora da mencionada prerrogativa. Precedentes do STJ.

- Inaplicabilidade ao caso do art. 10º do CPC. Precedente do STJ.

- Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.032324-4/001 - COMARCA DE VARGINHA - APELANTE (S): MUNICÍPIO DE VARGINHA - APELADO (A)(S): ALEXANDRE FREDERICO RODRIGUES DE FRANCA ANTUNES - INTERESSADO (S): JULIANA DE PAULA MENDONÇA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de apelação cível interposta pela EXMA. SRA. PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - MG (autoridade coatora) contra a r. sentença de ordem 69 que, nos autos de mandado de segurança impetrado por ALEXANDRE FREDERICO RODRIGUES DE FRANÇA ANTUNES, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ante a perda do objeto da ação mandamental. Via de consequência, determinou a restituição das custas (adiantadas pelo impetrante), pelo Estado de Minas Gerais, por força do art. 12, § 3º, da Lei Estadual nº 14.939/2003. Sem honorários advocatícios, por serem incabíveis na espécie.

Nas razões recursais a apelante relata que o apelado pretendeu, com o presente "writ", obter decisão que autorizasse a realização de prova pericial requerida em sede de processo administrativo disciplinar, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Narra que a liminar foi deferida, sobrevindo a r. sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Defende, no entanto, a necessidade de reforma dessa sentença, ante a ausência de pertinência legal para a realização da perícia, notadamente porque a prova requerida mostra-se impertinente para a elucidação dos fatos objeto do PAD nº 10.855/2018. Ressalta que esse processo foi instaurado para apurar possíveis infrações funcionais praticadas pelo apelado no exercício do cargo de Procurador do Município, consistentes na utilização de recursos materiais para serviço ou atividades pessoais, em ofensa ao que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha. Destaca que o recorrido utilizou os recursos materiais da repartição, tais como computador, "internet", mesa, sala, e em horário de trabalho, para acessar o sistema PJe e tratar de questões de cunho eminentemente pessoal. Assinala que a prova pericial pretendida "não busca contrapor-se às acusações que lhe são imputadas, mas procura tão somente (...) investigar outros servidores da PGM, o que não faz sentido para a sua defesa", reiterando a impertinência de tal prova para a solução da controvérsia. Sob outro ângulo, defende a legalidade da revisão da decisão administrativa que havia deferido integralmente, e anteriormente, a produção de prova pericial, porquanto amparou-se na falta de competência da Comissão Processante para determinar a investigação contra outros servidores da Procuradoria-Geral do Município, inclusive o Procurador-Geral do Município. Salienta que essa revisão funda-se no poder-dever de autotutela conferida à Administração Pública, ressaltando a inexistência de ato ilegal ou abusivo. Alega, por fim, a inocorrência da perda do objeto do presente "mandamus". Requer o provimento do recurso para que, reformando-se a r. sentença, seja denegada a ordem. (doc. de ordem 76)

Devidamente intimado, o apelado apresentou contrarrazões, batendo-se pelo desprovimento do recurso. (doc. de ordem 80)

Foram os autos distribuídos por sorteio para o i. Des. Caetano Levi Lopes, que declinou da competência, determinando que me fosse redistribuído o feito por dependência, por ter figurado como relator da Apelação Cível nº 1.0000.18.136915-8/003 (numeração única XXXXX-94.2018.8.13.0707). (doc. de ordem 106)

Após a redistribuição, vieram-me conclusos os autos.

Foram os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, que opinou pelo desprovimento do recurso. (documento de ordem 108)

É o relatório.

ADMISSIBILIDADE

Da análise das condições de admissibilidade, anoto que o recurso interposto pela i. Presidente da Comissão Processante do Município de Varginha - MG, na condição de autoridade coatora, não merece ser conhecido em razão da sua clara intempestividade.

Dispõe o Código de Processo Civil, "in verbis":

Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

(...)

Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

(...)

Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:

(...)

V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica;

(...)

Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.

(...)

§ 5o Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

Como se observa dos artigos transcritos, na contagem do prazo em dias serão computados somente os dias úteis, com a exclusão do dia do começo e a inclusão do dia do vencimento, considerando-se como "termo a quo" o dia útil seguinte ao término do prazo para que a consulta se dê, por se tratar, aqui, de processo eletrônico.

A seu turno, a Lei11.419/2006, que dispõe a informatização do processo digital, prevê que se considera realizada a intimação para interposição do recurso no dia em que for efetivada a consulta eletrônica ao respectivo teor, que deve ser feita em até 10 (dez) dias da data do envio, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo:

Art. 5º. As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

§ 1º - Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.

§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

§ 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.

(...)

§ 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. (destaquei)

No caso de apelação o prazo para a interposição é de 15 (quinze) dias úteis, conforme prevê o art. 1.003, § 5º, do CPC.

Ressalte-se, no entanto, que, muito embora a autoridade coatora possua legitimidade para recorrer da sentença proferida em sede de mandado de segurança, não lhe é conferida a prerrogativa do prazo em dobro para recorrer.

A respeito do tema, mostra-se oportuna a singular lição de LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA:

"(...) Quando o recurso é interposto pela autoridade, e não pela pessoa jurídica da qual ela faz parte, não há prazo diferenciado. Quer isso dizer que a autoridade não dispõe de prazo em dobro para recorrer; essa é uma prerrogativa da pessoa jurídica de direito público, e não da autoridade apontada como coatora no mandado de segurança. (...)" . ( "in" A Fazenda Pública em Juízo, 13 ed., Rio de Janeiro: Forense, p. 54-55) (destaquei)

Nesse sentido o c. STJ possui entendimento pacífico de que a autoridade coatora não faz jus a prazo em dobro para a interposição de recursos, justamente por não se confundir com a Fazenda Pública, detentora da mencionada prerrogativa. Confira-se, a propósito, "mutatis mutandis":

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PREFEITO MUNICIPAL. AUTORIDADE COATORA. SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. PREJUÍZO PRÓPRIO.

1. A jurisprudência deste Tribunal, em precedente da Corte Especial, pacificou entendimento de que a autoridade coatora apenas tem legitimidade para recorrer de sentença que concede a segurança quando tal recurso objetiva defender interesse próprio da dita autoridade.

2. O Prefeito Municipal, na qualidade de autoridade coatora, não possui o prazo dobrado para recurso, sobretudo porque o Alcaide Municipal não se confunde com a Fazenda Pública, esta o ente que suporta o ônus da decisão do mandado de segurança.

3. Recurso especial conhecido, mas improvido.

( REsp 264.632/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2007, DJ 19/11/2007) (destaquei).

Feitas essas considerações, e voltando ao caso, a r. sentença foi proferida em 26.08.2019. (doc. de ordem 69).

A intimação foi enviada à apelante em 27.08.2019, que dela teve ciência em 06.09.2019 (sexta-feira), em razão do transcurso do prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. , §§ 1º e , da Lei11.419/2006 (comprovante seguinte ao doc. de ordem 69).

Assim, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a interposição da presente apelação iniciou-se em 09.09.2019 (segunda-feira), findando-se em 27.09.2019 (sexta-feira).

No entanto, o recurso somente foi protocolado em 14.10.2019, conforme se verifica do "Recibo de Protocolização" (doc. de ordem 76), sendo, portanto, manifestamente intempestivo.

Registre-se, por oportuno, ser inaplicável ao presente caso o art. 10º do CPC, segundo o qual o magistrado não pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não foi dada oportunidade de manifestação às partes. Isso porque, conforme decidido recentemente pelo c. STJ:

Ofundamento"ao qual se refere o art. 10 do NCPC é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. O conhecimento geral da lei é presunção"jure et de jure"( AgInt no AREsp 978.277/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 20/03/2018).

Com tais considerações, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, ante a sua manifesta intempestividade.

Sem custas e sem honorários, nos termos da Súmula nº 512 do STF, Súmula nº 105 do STJ e art. 25 da Lei12.016/2009.

Belo Horizonte, 27 de janeiro de 2021.

DES. WANDER MAROTTA

Relator

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